Questão nº 17
Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 17)
FGV2023Fiscal de RendasDireito Tributário
Gabarito: Dver comentário ↓
Suponha que o Arquipélago de Fernando de Noronha voltou a ser qualificado legalmente como Território Federal não dividido em Municípios.
Diante dessa situação e à luz da Constituição da República de 1988 acerca da tributação em hipótese semelhante, é correto afirmar que:
- Aausente a divisão em Municípios, em tal Território Federal não poderá se realizar a cobrança de IPTU, mas sim de ISS e ITBI;
- Bpor não ser um Estado, em tal Território Federal a cobrança de ICMS deve ser feita em favor do ente federado estadual mais próximo geograficamente;
- Cem tal Território Federal não dividido em Municípios, a União exercerá as competências tributárias federais e estaduais, mas não as municipais;
- Dos projetos de lei sobre matéria tributária atinentes a tal Território Federal são de iniciativa privativa do presidente da República; (alternativa correta)
- Eas alíquotas de ICMS a serem aplicadas nas operações realizadas em tal Território Federal deverão ser previstas em Resolução do Senado Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando um Território Federal não tem Municípios, a União (governo federal) assume as funções de Estado e de Município para fins de competência tributária (poder de criar e cobrar impostos). Isso significa que a União pode cobrar impostos federais, estaduais e municipais nesse território.
- (A) Incorreta: Se a União assume as competências municipais, ela pode sim cobrar IPTU, ISS e ITBI, pois são impostos municipais. A afirmação de que não poderá cobrar IPTU está errada.
- (B) Incorreta: O ICMS é um imposto de competência estadual. Se a União exerce as competências estaduais no Território Federal, ela é quem cobrará o ICMS, e não um estado vizinho.
- (C) Incorreta: A armadilha aqui é a parte "mas não as municipais". A União exercerá as competências tributárias federais, estaduais e também as municipais em um Território Federal não dividido em Municípios, conforme o art. 31 do ADCT da CF/88.
- (D) Correta: De acordo com o art. 61, § 1º, II, "c", da Constituição Federal, os projetos de lei que tratam da organização administrativa e financeira dos Territórios são de iniciativa privativa do Presidente da República. Como a matéria tributária se insere na organização financeira, as leis sobre tributos nos Territórios Federais seguem essa regra.
- (E) Incorreta: Embora o Senado Federal estabeleça alíquotas máximas e mínimas para o ICMS (art. 155, § 2º, IV, da CF/88), as alíquotas internas específicas são definidas por lei do ente federado competente (no caso, a União agindo como Estado no Território), e não diretamente por Resolução do Senado para cada operação.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.