Questão nº 16
Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 16)
Na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, estão previstas regras sobre a distribuição, retenção ou restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta mesma seção, aos Municípios.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os Estados podem condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988 ao pagamento dos créditos de suas autarquias estaduais.
( ) A União pode condicionar a entrega de recursos atribuídos aos Municípios na seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988 ao cumprimento pelos Municípios dos percentuais mínimos de recursos constitucionalmente afetados à área da saúde.
( ) As renegociações de débitos tributários dos Municípios com a União conterão cláusulas para autorizar a dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, nos termos da seção "DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS" da Constituição da República de 1988, relacionados às respectivas cotas no Fundo de Participação dos Municípios ou aos precatórios federais.
A sequência correta é:
- AV, V, V; (alternativa correta)
- BV, F, F;
- CF, V, V;
- DF, V, F;
- EF, F, F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A repartição das receitas tributárias é o sistema constitucional que define como os impostos arrecadados pela União, Estados e Municípios são distribuídos entre os entes federativos, sendo que a Constituição Federal proíbe, em regra, a retenção ou restrição desses repasses, mas prevê exceções específicas.
(A) Correta: A sequência V, V, V está correta porque todas as afirmativas são verdadeiras. A primeira afirmativa é verdadeira, conforme o Art. 160, parágrafo único, inciso I, da CRFB/88, que permite aos Estados condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. A segunda afirmativa é verdadeira, de acordo com o Art. 160, parágrafo único, inciso II, c/c Art. 198, § 2º, inciso II, da CRFB/88, que autoriza a União a condicionar repasses ao cumprimento dos percentuais mínimos de aplicação em saúde pelos Municípios. A terceira afirmativa é verdadeira, conforme o Art. 160, § 3º, da CRFB/88, que prevê que as renegociações de débitos dos Municípios com a União conterão cláusulas para dedução dos valores devidos dos montantes a serem repassados, como as cotas do FPM ou precatórios federais.
(B) Incorreta: A sequência V, F, F está incorreta porque a segunda e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.
(C) Incorreta: A sequência F, V, V está incorreta porque a primeira afirmativa é verdadeira, não falsa.
(D) Incorreta: A sequência F, V, F está incorreta porque a primeira e a terceira afirmativas são verdadeiras, não falsas.
(E) Incorreta: A sequência F, F, F está incorreta porque todas as afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.