Questão nº 15
Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 15)
João, solteiro, pretende constituir hipoteca quanto a imóvel de sua propriedade em favor de Mário, em razão de vultoso empréstimo que contraiu com este último. Em razão disso, foi, então, informado por seu contador de que teria que separar recursos para recolher o ITBI e o ITCMD incidentes sobre tal constituição de hipoteca.
Acerca desse cenário, é correto afirmar que sobre tal constituição de hipoteca:
- Aincidem tanto o ITBI como o ITCMD, à razão de 50% cada sobre o valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
- Bincide o ITBI, à razão de 70% do valor do empréstimo, bem como o ITCMD, à razão de 30% do valor do empréstimo, por se tratar de hipótese de repartição de receita tributária constitucionalmente prevista;
- Cincide apenas o ITCMD, dado o seu caráter não oneroso;
- Dincide apenas o ITBI, dada a sua onerosidade e sua natureza de direito real celebrado inter vivos;
- Enão podem incidir o ITBI nem o ITCMD. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) incide sobre a transferência onerosa da propriedade de imóveis ou de direitos reais sobre eles (exceto os de garantia). Já o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação) incide sobre a transferência gratuita da propriedade de bens ou direitos, seja por herança ou doação. A hipoteca é um direito real de garantia, não transferindo a propriedade do imóvel.
- (A) Incorreta: Não há incidência de nenhum dos impostos, e a repartição de receita não se aplica a um fato gerador inexistente para ambos.
- (B) Incorreta: Não há incidência de nenhum dos impostos, e a repartição de receita não se aplica a um fato gerador inexistente para ambos.
- (C) Incorreta: O ITCMD incide sobre transferências gratuitas (doação ou herança). A constituição de hipoteca não é uma transferência de propriedade e não é gratuita, sendo um direito real de garantia em uma operação onerosa (empréstimo).
- (D) Incorreta: (Distrator mais tentador) Embora a hipoteca seja um direito real e a operação de empréstimo seja onerosa e inter vivos, o ITBI incide sobre a transmissão da propriedade ou de direitos reais de aquisição sobre imóveis. A hipoteca é um direito real de garantia, não configurando transmissão de propriedade nem de direito de aquisição, portanto, não é fato gerador do ITBI. A armadilha aqui é confundir "direito real" com "direito real de transmissão da propriedade".
- (E) Correta: A constituição de hipoteca é um direito real de garantia sobre um imóvel, não configurando uma transmissão de propriedade (seja onerosa ou gratuita). Como o ITBI e o ITCMD incidem exclusivamente sobre a transmissão da propriedade ou de direitos a ela inerentes (como os de aquisição), e a hipoteca não se enquadra nessa definição, nenhum dos dois impostos é devido.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.