Questão de Direito Tributário · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 14)

O IPTU progressivo no tempo é uma ferramenta que os municípios podem usar para forçar proprietários a dar uma função social a imóveis urbanos que estão vazios, subutilizados ou não utilizados, aumentando o imposto gradualmente ao longo dos anos.

• A) Incorreta: O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) é a lei federal que regulamenta o Art. 182, §4º da Constituição, estabelecendo as diretrizes gerais para a aplicação do IPTU progressivo no tempo. Portanto, atender a ele é um requisito.
• B) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 182, §4º, II, exige "lei municipal específica" para a instituição do IPTU progressivo no tempo, e não "lei complementar específica do Município". A lei municipal que institui essa cobrança é uma lei ordinária municipal. A exigência de lei complementar é a armadilha da banca, pois muitas matérias tributárias exigem lei complementar, mas não é o caso aqui.
• C) Incorreta: O Art. 182, §4º da CF/88 expressamente exige que a área sobre a qual recairá a cobrança progressiva esteja incluída no plano diretor do município.
• D) Incorreta: O objetivo do IPTU progressivo no tempo é justamente punir o proprietário que não edifica, subutiliza ou não utiliza seu imóvel, descumprindo a função social da propriedade, conforme o Art. 182, §4º da CF/88.
• E) Incorreta: Antes de aplicar o IPTU progressivo no tempo, o município deve notificar o proprietário para que promova o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do imóvel, conforme previsto no Art. 182, §4º, I da CF/88 e detalhado no Estatuto da Cidade.