Questão nº 10
Questão de Direito Constitucional · FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) (nº 10)
Marta e Ana entenderam que os direitos dos trabalhadores, incluindo os seus, foram prejudicados em razão da organização das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o que ocorrera, a seu ver, com a unificação das contas fundiárias dos trabalhadores. Por esse motivo, decidiram apresentar uma representação ao Ministério Público para que fosse ajuizada a medida judicial cabível, de modo que fosse reconhecida a irregularidade dessa situação, com a sua correlata correção.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministério Público:
- Anão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, considerando que os beneficiários são indeterminados, podendo dispor livremente sobre o seu direito, além de se tratar de interesses individuais homogêneos sem natureza consumerista;
- Bsomente tem legitimidade para ajuizar uma ação penal, de modo que incidentalmente seja reconhecida a injuridicidade do tratamento dispensado às contas do FGTS, com a correlata determinação de sua regularização;
- Ctem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, considerando a elevada conotação social do direito envolvido, ainda que os beneficiários possam ser individualmente determinados; (alternativa correta)
- Dtem legitimidade para ajuizar a ação civil pública, desde que as medidas a serem adotadas não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual, considerando a disponibilidade dos interesses envolvidos;
- Enão tem legitimidade para ajuizar qualquer ação, já que o objeto diria respeito a contribuições sociais, que têm natureza tributária, em relação às quais a instituição não pode atuar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Ministério Público (MP) é uma instituição que defende os interesses da sociedade, podendo entrar com ações judiciais para proteger direitos coletivos e difusos, como os relacionados a trabalhadores, consumidores ou meio ambiente, mesmo que muitas pessoas sejam afetadas. A Ação Civil Pública (ACP) é o principal instrumento para isso.
- (A) Incorreta: O Ministério Público tem sim legitimidade para ajuizar ações em defesa de interesses individuais homogêneos, mesmo que não sejam de natureza consumerista, especialmente quando há relevância social, como no caso do FGTS. A afirmação de que "não tem legitimidade para ajuizar qualquer ação" é uma generalização falsa.
- (B) Incorreta: O Ministério Público tem ampla legitimidade para atuar na esfera cível, não se limitando a ações penais. A questão do FGTS é, primariamente, uma questão de direito civil e social, cabendo a Ação Civil Pública.
- (C) Correta: O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública em casos como o do FGTS, pois envolve direitos de trabalhadores com grande conotação social. Mesmo que os trabalhadores possam ser identificados individualmente (o que caracteriza direitos individuais homogêneos), a lesão é de origem comum e afeta um grupo significativo, justificando a atuação coletiva do MP.
- (D) Incorreta: A Ação Civil Pública frequentemente resulta em medidas que têm reflexos diretos na esfera jurídica individual (como a correção de contas ou indenizações). A condição imposta ("desde que as medidas... não tenham reflexos diretos na esfera jurídica individual") é falsa e limitaria indevidamente a atuação do MP. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir ao sugerir uma limitação que não existe na prática da ACP, que muitas vezes busca justamente a reparação individual de um grupo afetado por uma conduta comum.
- (E) Incorreta: O Ministério Público tem legitimidade para atuar em diversas áreas que envolvem fundos públicos e direitos sociais, mesmo que haja alguma relação com contribuições sociais ou tributos. A natureza do FGTS como direito social dos trabalhadores justifica a atuação do MP.
Fonte: FGV SMF-RJ 2023 - Tarde (P2) Fiscal de Rendas (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.