Questão nº 69
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 69)
FGV2023Analista-Tributário da Receita Federal do BrasilLegislação Aduaneira
Gabarito: Bver comentário ↓
A Zona Franca de Manaus consiste em uma área de livre comércio de importação e de exportação e de incentivos fiscais, com vistas a promover e desenvolver toda uma região distante dos centros produtores e financeiros. Tendo em vista esses objetivos, são dispensados tratamentos tributários que beneficiam a indústria e as populações da região.
Entre eles, é correto citar
- Aa isenção dos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, estando em estudo convênio com o Estado do Amazonas para o fim de estender a isenção ao imposto estadual ICMS.
- Ba isenção, não só do Imposto de Importação e do IPI, que incidem sobre o comércio exterior, como, também, do ICMS e das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS sobre as importações. (alternativa correta)
- Ca suspensão dos impostos sobre as importações, que se convertem em isenção quando os bens se destinem à venda para outros Estados da Federação, exceto para os Estados do Amazonas e do Pará.
- Da extensão das isenções de tributos devidos pela importação e pela exportação, relativamente a bens destinados aos Estados da Região Norte, a saber, Pará, Rondônia, Roraima, Acre e Amapá.
- Ea isenção de tributos incidentes sobre a importação de bens que se destinem à industrialização no Parque Industrial, sendo, no entanto, vedada a venda desses produtos para outros Estados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área especial com o objetivo de desenvolver a região amazônica, oferecendo muitos benefícios fiscais para empresas que importam, exportam e produzem bens lá.
- (A) Incorreta: A isenção de ICMS na ZFM já é uma realidade para diversas operações, não algo "em estudo" ou dependente de um convênio futuro para sua existência.
- (B) Correta: Esta alternativa lista corretamente os principais tributos federais (Imposto de Importação, IPI, PIS/PASEP e COFINS sobre importações) e estaduais (ICMS) que possuem isenção ou tratamento muito favorável nas operações de importação destinadas à Zona Franca de Manaus, conforme a legislação vigente.
- (C) Incorreta: A isenção de impostos na importação para a ZFM não se converte em isenção apenas sob a condição de venda para "outros Estados da Federação, exceto para os Estados do Amazonas e do Pará". A isenção é para o ingresso na ZFM, e a saída de produtos industrializados de lá para o restante do Brasil tem regras próprias, mas a condição descrita é imprecisa.
- (D) Incorreta: As isenções da Zona Franca de Manaus são específicas para as operações realizadas DENTRO da ZFM, não se estendem de forma generalizada a todos os Estados da Região Norte para importação e exportação como se fossem a própria ZFM.
- (E) Incorreta: A afirmação de que é "vedada a venda desses produtos para outros Estados" é a principal armadilha. Pelo contrário, um dos objetivos da ZFM é justamente que os produtos industrializados ali sejam vendidos para o restante do Brasil (e exportados), aproveitando os incentivos fiscais para serem competitivos.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.