Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 1)
A Lei Federal nº X, de inciativa do Presidente da República, criou determinada estrutura orgânica colegiada, no âmbito do Poder Executivo federal, e lhe atribuiu competência para alterar a alíquota do imposto de exportação, observados os limites e os critérios ali estabelecidos.
Irresignada com o teor desse diploma normativo, a sociedade empresária Delta solicitou que seu advogado analisasse sua compatibilidade com a Constituição da República de 1988, sendo-lhe corretamente respondido que a Lei Federal nº X é
- Ainconstitucional, por afrontar o princípio da reserva legal.
- Binconstitucional, por importar em delegação legislativa vedada pela ordem constitucional.
- Cinconstitucional, por outorgar a órgão do Poder Executivo competência privativa do Presidente da República.
- Dconstitucional, considerando a não incidência do princípio da reserva legal e a observância da competência do Poder Executivo. (alternativa correta)
- Econstitucional, na medida em que a alteração da alíquota, de competência do Poder Legislativo, pode ser delegada a órgão do Poder Executivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Certos impostos, como o de exportação, têm uma função que vai além de apenas arrecadar dinheiro (chamada extrafiscalidade), servindo para regular a economia. Para esses impostos específicos, a Constituição Federal permite que o Poder Executivo (o governo) altere suas alíquotas (os percentuais do imposto) de forma mais rápida, sem precisar de uma nova lei para cada mudança, desde que uma lei estabeleça os limites e condições para essa alteração. Isso é uma exceção ao princípio da legalidade tributária, que geralmente exige lei para criar ou aumentar impostos.
- (A) Incorreta: O princípio da reserva legal (ou legalidade tributária) é a regra, mas a Constituição Federal (Art. 153, §1º) prevê expressamente uma exceção para o imposto de exportação (e outros), permitindo que o Poder Executivo altere suas alíquotas, desde que uma lei estabeleça os limites e condições.
- (B) Incorreta: Não se trata de delegação legislativa vedada, mas sim de uma atribuição de competência constitucionalmente prevista para o Poder Executivo (Art. 153, §1º da CF/88) para alterar alíquotas de certos impostos, como o de exportação, dentro dos limites e condições estabelecidos em lei.
- (C) Incorreta: A lei que cria a estrutura colegiada e estabelece os limites para a alteração das alíquotas está agindo dentro da permissão constitucional. O Presidente da República pode, por lei, organizar a forma como o Poder Executivo exercerá essa competência, inclusive por meio de órgãos colegiados, desde que a lei estabeleça os parâmetros.
- (D) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 153, §1º, permite expressamente que o Poder Executivo altere as alíquotas do imposto de exportação (inciso II), atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. Portanto, a Lei Federal nº X, ao criar um órgão colegiado para exercer essa competência dentro dos limites estabelecidos, é constitucional, pois se alinha a essa exceção ao princípio da legalidade tributária e à competência do Executivo para fins de extrafiscalidade.
- (E) Incorreta: A alteração de alíquotas para esses impostos não é uma "delegação" da competência do Legislativo. É uma competência própria e originária do Poder Executivo, conferida diretamente pela Constituição Federal (Art. 153, §1º), a ser exercida dentro dos limites e condições definidos por lei. A armadilha está em considerar que a competência é exclusiva do Legislativo e delegada, quando na verdade a Constituição já atribui essa faculdade ao Executivo para casos específicos.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.