Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 68)

As penalidades aduaneiras são as punições aplicadas pela fiscalização quando alguém descumpre as regras de importação, exportação ou trânsito de mercadorias, veículos ou moedas no país. Elas servem para coibir infrações e garantir o controle aduaneiro.

E) Correta: O Art. 675 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) lista expressamente as penalidades em matéria aduaneira como consistindo em: I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento da moeda; IV - multa; e V - sanções administrativas. Esta alternativa abrange todas as cinco categorias mencionadas no artigo.
A) Incorreta: Embora o perdimento da mercadoria seja uma das penalidades, a "proibição temporária de transacionar com a Fazenda" é uma sanção administrativa específica (prevista em outros artigos), e não uma categoria geral de penalidade listada no Art. 675 no mesmo nível do perdimento. A pegadinha é que essa proibição existe como sanção, mas não é uma das cinco categorias principais do artigo.
B) Incorreta: O perdimento da moeda é uma penalidade, mas a "proibição de viajar ao exterior" não é uma penalidade aduaneira prevista no Art. 675 do Regulamento Aduaneiro.
C) Incorreta: A aplicação de multas é uma das penalidades, mas a menção à interpretação doutrinária ("sanções políticas") não faz parte da definição legal do que as penalidades consistem, conforme o Art. 675. Além disso, a alternativa não apresenta a lista completa das penalidades.
D) Incorreta: A "suspensão do cadastro de importadores e exportadores" é um tipo de sanção administrativa, mas não é uma das cinco categorias gerais de penalidades listadas no Art. 675. O artigo lista "sanções administrativas" como uma categoria ampla, e não suas especificações.