Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 2)

Emendas parlamentares individuais impositivas são propostas de deputados ou senadores para alocar recursos no orçamento anual, e o governo é obrigado a executá-las. Uma das formas de executar essas emendas é a transferência especial, que permite que o dinheiro vá diretamente para estados ou municípios, tornando-se receita deles, sem a necessidade de convênios ou acordos burocráticos.

• (A) Correta: O objetivo de Maria pode ser alcançado por meio de transferência especial, que não depende da celebração de convênio ou instrumento congênere.

  • A Emenda Constitucional nº 105/2019 introduziu a modalidade de "transferência especial" (art. 166, § 12, da CF), que permite que recursos de emendas individuais impositivas sejam transferidos diretamente a estados e municípios, tornando-se receita do ente federativo no ato da transferência, sem a necessidade de convênios ou instrumentos congêneres. Isso atende perfeitamente ao desejo de Maria.

• (B) Incorreta: O objetivo de Maria pode ser alcançado por meio de transferência voluntária, conforme ajuste a ser celebrado entre a União e o Estado destinatário dos recursos.

  • Armadilha: As transferências voluntárias, por sua natureza, exigem a celebração de convênios, contratos de repasse ou instrumentos congêneres para formalizar as condições de repasse e aplicação dos recursos. O objetivo de Maria é justamente que os recursos passem a pertencer ao Estado "no ato da transferência financeira", o que implica a ausência dessa burocracia, característica da transferência especial, e não da voluntária.

• (C) Incorreta: O objetivo de Maria será alcançado por meio de transferência obrigatória, de modo que os recursos serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

  • Transferências obrigatórias são aquelas impostas pela Constituição ou lei (como os fundos de participação) e não se referem à sistemática das emendas individuais impositivas para direcionar recursos a entes federativos específicos. Além disso, os recursos seriam aplicados nas competências do ente recebedor, não da União.

• (D) Incorreta: O objetivo de Maria não pode ser alcançado, pois as emendas individuais impositivas alocam recursos no orçamento da União, não no orçamento de outros entes federativos.

  • Esta afirmação está errada. As emendas individuais impositivas, especialmente após a EC 105/2019, têm como finalidade justamente permitir que os parlamentares direcionem recursos do orçamento da União para outros entes federativos (estados e municípios), seja por transferência especial ou com finalidade definida.

• (E) Incorreta: O objetivo de Maria pode ser alcançado por meio de transferência com finalidade definida, sendo que os recursos ficarão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar.

  • A transferência com finalidade definida (art. 166, § 11, da CF) é outra modalidade de execução de emendas individuais impositivas. No entanto, ela vincula os recursos a uma programação específica e requer a celebração de convênio ou instrumento congênere. Maria busca que os recursos "pertencessem" ao Estado no ato da transferência, sem amarras de convênio ou finalidade específica imposta pela União, o que é a essência da transferência especial.