Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 6)

A competência judicial define qual tribunal ou juiz tem a autoridade para processar e julgar um determinado caso. No Brasil, a Constituição Federal distribui essas competências, especialmente entre a Justiça Federal (para casos envolvendo a União, autarquias federais, organismos internacionais, etc.), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) para questões de lei federal, e o Supremo Tribunal Federal (STF) para questões constitucionais.

• A) Incorreta: O STF tem competência originária (para iniciar o processo) apenas em casos muito específicos (Art. 102, I, CF/88), que não incluem disputas contratuais entre um município e um organismo internacional. Essa causa seria iniciada na Justiça Federal (Art. 109, II, CF/88).
• B) Incorreta: O STJ também tem competência originária restrita (Art. 105, I, CF/88), que não abrange este tipo de litígio. Assim como no caso do STF, a ação começaria na Justiça Federal.
• C) Incorreta: Embora o STF possa examinar a causa em Recurso Extraordinário (Art. 102, III, CF/88) se houver violação à Constituição, a expressão "fundamentação livre" é incorreta. Tanto o Recurso Extraordinário quanto o Recurso Especial (para o STJ) possuem "fundamentação vinculada", ou seja, exigem a demonstração de motivos específicos previstos na Constituição para serem admitidos. Além disso, a questão principal de um contrato não é primariamente constitucional.
• (D) Correta: A causa, que se inicia na Justiça Federal, pode ser examinada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) via Recurso Especial (Art. 105, III, CF/88). Este recurso é cabível quando há violação de lei federal ou divergência na sua interpretação, o que é muito provável em uma disputa contratual como a descrita. A expressão "recurso constitucional de fundamentação livre" é tecnicamente imprecisa, pois o Recurso Especial tem fundamentos vinculados. No entanto, entre as alternativas, o STJ é o tribunal competente para revisar questões de lei federal em grau de recurso para este tipo de caso. A "pegadinha" reside na terminologia "fundamentação livre", que não se aplica ao Recurso Especial, mas a alternativa aponta para o tribunal correto para a matéria (lei federal) em sede recursal.
• E) Incorreta: A expressão "fundamentação vinculada" está correta para ambos os recursos (Extraordinário e Especial). Contudo, a probabilidade de a causa ser examinada pelo STF em um recurso extraordinário é menor do que pelo STJ em um recurso especial, dada a natureza da disputa (contrato e aplicação de recursos, que envolvem principalmente lei federal). Além disso, a alternativa D é a que melhor se alinha com a competência primária de revisão de lei federal do STJ para este tipo de caso.