Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 7)
Ana, servidora de certo Ministério Público, recebeu três expedientes com a incumbência de realizar uma verificação preliminar em relação àqueles em que a Instituição, por imposição constitucional, deveria atuar. O expediente 1 versava sobre a necessidade de se proibir o despejo de resíduos sólidos, por uma indústria, em um rio. O expediente 2 versava sobre o desvio de recursos públicos em determinado órgão federal, o que exigia a punição dos responsáveis na esfera cível, pois a responsabilização penal e o ressarcimento do dano já foram promovidos. Por fim, o expediente 3 dizia respeito à emissão de sons, em nível superior ao permitido, em determinada residência situada na área urbana de certo Município, o que vinha causando grande incômodo ao único morador confrontante, de modo que deveriam ser adotadas medidas cabíveis para a cessação dessa emissão.
Em relação às atribuições constitucionais do Ministério Público, Ana concluiu corretamente que a Instituição deveria atuar
- Anos três expedientes, considerando a natureza dos bens jurídicos a serem tutelados, atuando como substituto processual dos respectivos titulares.
- Bapenas nos expedientes 1 e 2, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação para perquirir o objetivo do expediente 1. (alternativa correta)
- Capenas os expedientes 1 e 3, considerando a natureza difusa dos bens jurídicos tutelados, o que caracteriza uma situação de atribuição do Ministério Público, não sendo possível que o particular busque a sua tutela em juízo.
- Dapenas o expediente referido em 1, considerando a natureza coletiva do respectivo bem jurídico, sendo possível que o particular, preenchidos os requisitos constitucionais exigidos, também ajuíze uma ação com o mesmo objetivo.
- Eapenas o expediente referido em 2, considerando a natureza difusa do bem jurídico tutelado, podendo a atuação se estender ao expediente 1 caso seja demonstrado que há relevância social, afetando o abastecimento de água da cidade lindeira ou comprometendo a fauna aquática.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição que defende a lei, a democracia e, principalmente, os interesses sociais e individuais indisponíveis. Isso significa que ele atua em casos que afetam muitas pessoas (interesses difusos e coletivos) ou direitos de indivíduos que não podem se defender sozinhos (interesses individuais indisponíveis), mas não em conflitos puramente individuais e disponíveis.
- Expediente 1 (Despejo de resíduos em rio): Trata-se de um interesse difuso, pois a poluição de um rio afeta toda a coletividade de forma indivisível. A defesa do meio ambiente é uma atribuição constitucional expressa do MP (art. 129, III, CF).
- Expediente 2 (Desvio de recursos públicos): Trata-se de um interesse coletivo ou difuso (patrimônio público e probidade administrativa), que afeta a toda a sociedade. A defesa do patrimônio público é também uma atribuição constitucional do MP (art. 129, III, CF).
- Expediente 3 (Barulho para um único vizinho): Trata-se de um interesse individual disponível. O incômodo afeta apenas um morador específico, e ele pode buscar a tutela de seus direitos por conta própria na justiça comum. O MP não atua em conflitos de vizinhança de natureza estritamente individual.
- (A) Incorreta: O MP não deve atuar no expediente 3, pois se trata de um interesse individual disponível, não se enquadrando nas atribuições constitucionais do MP para atuação regular.
- (B) Correta: O MP deve atuar nos expedientes 1 (defesa do meio ambiente, interesse difuso) e 2 (defesa do patrimônio público e probidade, interesse coletivo/difuso). Para o expediente 1, a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e a Ação Popular (Lei 4.717/65) permitem que particulares (associações ou cidadãos, respectivamente) também ajuízem ações para a defesa do meio ambiente.
- (C) Incorreta: O expediente 3 não envolve um bem jurídico difuso, mas sim um interesse individual disponível. Além disso, é possível que o particular busque a tutela em juízo para o expediente 1 (meio ambiente).
- (D) Incorreta: O MP também deve atuar no expediente 2. O bem jurídico do expediente 1 (meio ambiente) é de natureza difusa, não apenas coletiva.
- (E) Incorreta: A atuação do MP no expediente 1 (defesa do meio ambiente) é intrínseca à sua função constitucional e não depende de demonstração adicional de "relevância social" como condição para sua atuação, pois a poluição de um rio já configura um interesse difuso a ser tutelado.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.