Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 8)
Joana, ao assumir a chefia do órgão de controle interno da autarquia federal Delta, buscou se inteirar de seus deveres funcionais, conforme os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, considerando a interação com o Tribunal de Contas da União.
Em uma primeira análise, concluiu que deveria:
- avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, na perspectiva da eficácia e da eficiência;
- cumprir as determinações exaradas pelo controle externo no exercício de sua missão institucional;
- sustar, se não atendida a orientação de regularização, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Congresso Nacional.
Considerando as competências do controle interno e a forma de interação com o controle externo estabelecidas na Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às conclusões de Joana, que
- Atodas estão certas.
- Bapenas a conclusão 1 está certa. (alternativa correta)
- Capenas a conclusão 2 está certa.
- Dapenas as conclusões 1 e 3 estão certas.
- Eapenas as conclusões 2 e 3 estão certas.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O controle interno é a fiscalização que a própria administração pública faz de si mesma, garantindo a legalidade e a boa gestão. Já o controle externo é realizado por um órgão independente, como o Tribunal de Contas da União (TCU), que fiscaliza a administração como um todo.
(A) Incorreta: As conclusões 2 e 3 não são deveres do controle interno, como veremos a seguir.
(B) Correta: A conclusão 1 está correta, pois o Art. 74, II, da Constituição Federal de 1988 estabelece que o sistema de controle interno tem a finalidade de "comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial".
(C) Incorreta: A conclusão 2 é imprecisa para ser um dever direto do controle interno. Embora o controle interno deva "apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional" (Art. 74, IV, CF/88), o dever de "cumprir as determinações" é da administração como um todo, não especificamente da unidade de controle interno. A unidade de controle interno monitora o cumprimento, mas não as executa diretamente. A pegadinha aqui é confundir o apoio e monitoramento com a execução direta das determinações.
(D) Incorreta: A conclusão 3 está incorreta, pois a competência de "sustar" (paralisar) a execução de atos, especialmente contratos, e comunicar ao Congresso Nacional, é uma atribuição do Tribunal de Contas da União (controle externo) ou do próprio Congresso Nacional, conforme o Art. 71, § 1º, da CF/88, e não do controle interno.
(E) Incorreta: As conclusões 2 e 3 estão incorretas, conforme explicado acima.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.