Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 4)
Em razão de uma crise de saúde pública de âmbito nacional, o Presidente da República recebeu sugestão de um assessor no sentido de que a melhor opção seria a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto na Constituição da República de 1988.
De acordo com o referido assessor, essa medida:
- é decretada pelo Presidente da República, com posterior apreciação do Congresso Nacional;
- durante a vigência dessa medida, todos os entes federativos devem adotar regime extraordinário fiscal; e
- durante a integralidade do exercício financeiro em que vigore essa medida, podem ser realizadas operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Constituição da República de 1988, é correto afirmar, em relação às assertivas do assessor, que
- Atodas são compatíveis com a ordem constitucional.
- Bapenas as assertivas 1 e 2 são compatíveis com a ordem constitucional.
- Capenas as assertivas 2 e 3 são compatíveis com a ordem constitucional.
- Dapenas a assertiva 1 é compatível com a ordem constitucional.
- Eapenas a assertiva 3 é compatível com a ordem constitucional. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave é que a declaração de estado de calamidade pública no Direito Constitucional brasileiro não é um ato do Presidente da República, mas sim uma autorização dada pelo Congresso Nacional (por meio de decreto legislativo) para que o Poder Executivo possa ultrapassar os limites de endividamento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Além disso, o regime fiscal extraordinário (que permite furar o teto de gastos) é uma faculdade de cada ente, não uma obrigação automática para todos.
- (A) Incorreta: A assertiva 1 erra ao dizer que o Presidente "decreta" a calamidade; na verdade, ele apenas solicita a autorização ao Congresso, que a decreta. A assertiva 2 também erra, pois o regime fiscal extraordinário é opcional para cada ente, não obrigatório para todos.
- (B) Incorreta: A assertiva 1 é falsa (quem decreta é o Congresso, não o Presidente) e a assertiva 2 é falsa (o regime fiscal é facultativo, não automático para todos os entes).
- (C) Incorreta: A assertiva 2 é falsa, pois o regime fiscal extraordinário não é uma imposição a todos os entes; cada um decide se adota ou não, mediante decreto legislativo próprio.
- (D) Incorreta: A assertiva 1 é falsa, pois a decretação é do Congresso Nacional, e não do Presidente. A assertiva 3, por outro lado, é verdadeira.
- (E) Correta: Apenas a assertiva 3 é compatível com a CF/88. Durante a vigência da calamidade (autorizada pelo Congresso), o ente pode realizar operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, desde que respeitados os limites e condições da LRF, desde que a calamidade tenha sido reconhecida pelo Congresso e o ente adote o regime fiscal extraordinário (se quiser). A pegadinha da banca está em inverter o sujeito da ação: o assessor diz que o Presidente "decreta", mas a CF exige autorização legislativa prévia (decreto legislativo do Congresso). Além disso, a banca tenta fazer o aluno acreditar que o regime fiscal é automático para todos, quando na verdade é uma faculdade de cada ente que precisa de lei específica.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.