Questão nº 66
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 66)
FGV2023Analista-Tributário da Receita Federal do BrasilLegislação Aduaneira
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O retorno de uma mercadoria objeto de exportação fora do prazo estipulado para permanência no exterior enseja
- Aa cobrança apenas de multa, tendo em vista que a mercadoria não se torna estrangeira pelo fato de não haver cumprido o prazo determinado. (alternativa correta)
- Ba cobrança de tributos e multas, visto constituir-se em irregularidade prevista no Decreto-Lei nº 37/1966 e no Regulamento Aduaneiro.
- Ca exigência do pagamento do Imposto de Importação e demais tributos devidos, uma vez que excedendo o prazo a mercadoria se desnacionaliza.
- Da apreensão da mercadoria, nos termos do Decreto-Lei nº 37/1966, e do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009.
- Ea re-exportação da mercadoria ou a sua reimportação definitiva, mediante o pagamento de tributos e multas previstos no Decreto-Lei nº 37/1966.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Quando uma mercadoria nacional sai do país sob o regime de exportação temporária (para ser usada no exterior por um tempo e depois voltar), ela tem um prazo para retornar. Se ela volta, mas depois do prazo permitido, a mercadoria não perde sua origem nacional e, por isso, não é tratada como se fosse uma mercadoria estrangeira sendo importada.
- (A) Correta: A irregularidade é o descumprimento do prazo, o que gera uma multa. A mercadoria continua sendo nacional, não se tornando "estrangeira" e, portanto, não sujeita a impostos de importação.
- (B) Incorreta: Não há cobrança de tributos de importação, pois a mercadoria não perde sua nacionalidade. A irregularidade é apenas o atraso no retorno.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A mercadoria não se desnacionaliza (não se torna estrangeira) apenas por ter excedido o prazo de retorno. Ela mantém sua origem nacional, e por isso, não há exigência de Imposto de Importação ou outros tributos de importação.
- (D) Incorreta: A apreensão da mercadoria é uma medida mais drástica, geralmente aplicada em casos de fraude, contrabando ou descaminho. O simples retorno fora do prazo de uma exportação temporária não costuma ensejar a apreensão, mas sim a aplicação de multa.
- (E) Incorreta: A re-exportação é para mercadorias estrangeiras que entraram no país. Esta é uma mercadoria nacional retornando. A "reimportação definitiva" implicaria que ela se tornou estrangeira, o que não ocorre. O pagamento de tributos de importação não é devido.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.