Questão nº 65
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 65)
Nos termos do que dispõe o Decreto-Lei nº 37/1966, e o Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, são três as modalidades clássicas de drawback, a saber, suspensão, isenção e restituição.
Em relação ao tema, assinale a afirmativa correta.
- AAs modalidades suspensão e restituição são autorizadas pela Receita Federal do Brasil mediante a emissão de Ato Concessório.
- BAs modalidades suspensão e isenção são autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, mediante a emissão de Ato Concessório. (alternativa correta)
- CA modalidade restituição, também chamada de reposição de estoque, é a que mais se aproxima do conceito internacional de drawback.
- DA modalidade suspensão permite a reposição do estoque do importador na mesma quantidade dos bens utilizados.
- EPor disposição legal, e com o fim de proteger a indústria nacional, todas as modalidades de drawback são autorizadas pela Receita Federal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Drawback é um regime aduaneiro especial que visa incentivar as exportações brasileiras, desonerando os produtos exportados dos tributos incidentes sobre os insumos importados ou adquiridos no mercado interno utilizados na sua fabricação. Existem três modalidades clássicas: suspensão (suspende tributos para insumos a serem exportados), isenção (isenção de tributos para insumos importados para repor estoque de insumos já utilizados em produtos exportados) e restituição (restitui tributos pagos sobre insumos já utilizados em produtos exportados).
(A) Incorreta: A modalidade suspensão é autorizada pela SECEX, não pela Receita Federal do Brasil. A restituição é autorizada pela Receita Federal, mas não mediante Ato Concessório, e sim por pedido de restituição.
(B) Correta: As modalidades de Drawback Suspensão e Isenção são de fato autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), que é o órgão responsável pela gestão do comércio exterior brasileiro, mediante a emissão de um documento chamado Ato Concessório de Drawback.
(C) Incorreta: A modalidade chamada de "reposição de estoque" é o Drawback Isenção, e não o Drawback Restituição. O Drawback Isenção permite a importação de insumos com isenção de tributos para repor o estoque de insumos equivalentes que foram utilizados na produção de bens já exportados. O Drawback Restituição envolve a devolução de tributos já pagos. Armadilha da banca: A confusão entre os nomes das modalidades é comum; "reposição de estoque" é o termo popular para Isenção, não para Restituição.
(D) Incorreta: A modalidade que permite a reposição do estoque é o Drawback Isenção. A modalidade suspensão, como o próprio nome indica, suspende o pagamento dos tributos sobre os insumos a serem utilizados na produção de bens destinados à exportação.
(E) Incorreta: Nem todas as modalidades são autorizadas pela Receita Federal (Susp. e Isenção são pela SECEX). Além disso, o principal objetivo do drawback é incentivar as exportações, tornando os produtos brasileiros mais competitivos no mercado internacional, e não primariamente proteger a indústria nacional no sentido de barreiras à importação.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.