Questão nº 64
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 64)
Sociedade empresária holandesa com sucursal no Brasil importa draga e acessórios próprios para a prestação de serviços de desobstrução do canal de acesso ao porto de Paranaguá.
Os equipamentos devem retornar ao exterior tão logo termine o prazo concedido para sua permanência no território nacional.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
- AA draga e seus acessórios estarão sujeitos ao pagamento proporcional do Imposto de Importação mediante fórmula específica que leva em consideração o tempo de permanência no país e o grau de depreciação do bem.
- BTais bens são isentos do Imposto de Importação, tendo em vista que prestarão serviço relativo à infraestrutura de transporte, sujeitando-se, no entanto, ao recolhimento do IPI vinculado, por se tratar de produto industrializado.
- CA draga e seus acessórios estão isentos do pagamento de tributos, devendo permanecer no país pelo prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de 5 (cinco) anos e não podem prestar outros serviços diferentes do que foi autorizado.
- DA sociedade empresária beneficiária deve recolher o Imposto de Importação proporcional ao tempo de permanência dos equipamentos no país, à razão de 1% (um por cento) ao mês, sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica. (alternativa correta)
- EEm hipótese alguma, a sociedade empresária beneficiária do regime aduaneiro especial poderá transferir esse benefício para outra empresa, tendo em vista o fato de se tratar de sociedade empresária estrangeira prestando serviço no Brasil.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Admissão Temporária para Utilização Econômica é um regime aduaneiro especial que permite a entrada de bens no Brasil por um tempo determinado, com a suspensão parcial de tributos, para serem usados em atividades econômicas, como a prestação de serviços. Nesses casos, o Imposto de Importação (II) e outros tributos federais são pagos de forma proporcional ao tempo de permanência no país.
(A) Incorreta: Embora haja pagamento proporcional ao tempo de permanência, a fórmula de cálculo não considera o "grau de depreciação do bem". O cálculo é feito com base em uma alíquota fixa mensal sobre o valor dos tributos devidos.
(B) Incorreta: A Admissão Temporária para Utilização Econômica não concede isenção do Imposto de Importação; ela prevê o pagamento proporcional. Além disso, o IPI também é suspenso ou pago proporcionalmente, não recolhido integralmente.
(C) Incorreta: A afirmação de que os bens estão "isentos do pagamento de tributos" está errada para este regime, que exige pagamento proporcional. Embora haja prazos máximos (geralmente 5 anos, prorrogáveis), não há um prazo mínimo de 1 ano como regra geral para todos os casos desse regime.
(D) Correta: Esta alternativa descreve corretamente o regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. O Art. 373, § 2º, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) estabelece que os tributos federais (II, IPI, PIS, COFINS) são pagos à razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês de permanência dos bens no território aduaneiro, calculados sobre o montante dos tributos originariamente devidos.
(E) Incorreta: Embora o regime seja pessoal, a legislação aduaneira prevê a possibilidade de transferência de responsabilidade ou até mesmo do próprio regime em situações específicas, como sucessão legal ou transferência para outra empresa que assuma as condições e obrigações, tornando a expressão "Em hipótese alguma" incorreta.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.