Questão nº 60
Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 60)
Constitui base de cálculo do Imposto de Exportação
- Ao valor CIF, tal como declarado pelo exportador ao registrar a operação no Siscomex, podendo a autoridade aduaneira contestar esse valor com base em exportações idênticas.
- Bo preço pago ou a pagar pelo importador no país estrangeiro, sendo acrescentado a este o valor do frete e do seguro devidos quando do transporte internacional da mercadoria.
- Co preço normal da mercadoria a ser exportada, em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board) da mercadoria. (alternativa correta)
- Do preço efetivamente pago pela mercadoria no mercado interno do país, acrescido do IPI e do ICMS quando devidos, não sendo incluídas as contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS.
- Eo preço de aquisição da mercadoria no mercado interno e, quando for de difícil apuração, deve ser considerado o valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A base de cálculo do Imposto de Exportação (IE) é o valor sobre o qual a alíquota do imposto será aplicada, representando o preço da mercadoria no momento em que ela deixa o país para ser vendida no exterior.
(A) Incorreta: O valor CIF (Cost, Insurance, and Freight) inclui o custo da mercadoria, seguro e frete internacional até o porto de destino, sendo geralmente usado para impostos de importação. Para o Imposto de Exportação, a base de cálculo é o valor da mercadoria antes de incorrer nos custos de frete e seguro internacionais.
(B) Incorreta: O preço pago ou a pagar pelo importador, acrescido de frete e seguro, descreve um valor que já inclui custos internacionais, o que não é a base de cálculo correta para o Imposto de Exportação, que incide sobre o valor da mercadoria no ponto de saída do país.
(C) Correta: A base de cálculo do Imposto de Exportação é o preço normal da mercadoria em condições de livre concorrência no mercado internacional, sendo considerado para esse fim o valor FOB (free on board). O valor FOB representa o custo da mercadoria até ser colocada a bordo do navio (ou outro meio de transporte) no porto de embarque, sem incluir o frete e o seguro internacionais.
(D) Incorreta: O preço no mercado interno, mesmo acrescido de IPI e ICMS, não é a base de cálculo do Imposto de Exportação. O IE incide sobre o valor da mercadoria no mercado internacional, e impostos internos como IPI e ICMS são frequentemente desonerados nas exportações para promover a competitividade.
(E) Incorreta: O preço de aquisição no mercado interno não é a base de cálculo. Embora a menção a "valor normalmente pago por bem similar no mercado internacional" se aproxime do conceito, a prioridade dada ao preço de aquisição interno torna a alternativa incorreta.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.