Questão de Legislação Aduaneira · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 59)

O contribuinte do Imposto de Importação (II) é a pessoa ou entidade legalmente obrigada a pagar esse imposto. Geralmente, é o importador, ou seja, quem promove a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional, ou quem a lei equipara a ele.

• (A) Correta: O destinatário de mercadoria despachada por via postal que admite o seu recebimento é considerado contribuinte do Imposto de Importação, conforme o art. 32, inciso II, e art. 33, inciso I, do Decreto-Lei nº 37/66. Ao aceitar a remessa, ele se equipara ao importador.
• (B) Incorreta: O beneficiário de entreposto aduaneiro não é contribuinte no momento de receber a mercadoria para armazenamento, pois o regime de entreposto suspende a exigência dos tributos. O imposto só será devido se a mercadoria for nacionalizada (despachada para consumo) posteriormente.
• (C) Incorreta: O transportador não é contribuinte do imposto de importação por extravio de mercadoria não chegada ao país. O fato gerador do II ocorre com a entrada da mercadoria no território nacional. Se ela não chegou, não houve importação para fins de II. O transportador pode ser responsável em outras situações (ex: extravio após a chegada).
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. O "encomendante" de mercadoria importada por trading company pode ser o contribuinte se a importação for "por conta e ordem de terceiro" (neste caso, o encomendante é o "adquirente" e a lei o equipara ao importador, conforme art. 32, III, e art. 33, II, do Decreto-Lei nº 37/66). No entanto, se a importação for "por encomenda" (a trading importa em nome próprio e revende), a trading company é a contribuinte. Como a alternativa não especifica "por conta e ordem", a afirmação de que o encomendante sempre é o contribuinte é imprecisa, tornando-a incorreta em um contexto de questão de múltipla escolha onde há uma alternativa inequivocamente correta.
• (E) Incorreta: O responsável pelo armazém de carga, em casos de extravio de mercadoria depositada, é considerado responsável solidário pelo pagamento do imposto, não o contribuinte principal. A responsabilidade solidária é uma obrigação subsidiária, conforme art. 34, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66.