Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 56)

O Imposto sobre a Exportação (IE) é um tributo federal cobrado sobre produtos que saem do Brasil para outros países, com o objetivo de regular o comércio exterior ou proteger a economia nacional.

• (A) Correta: O Código Tributário Nacional (CTN), em seu Art. 30, estabelece que o contribuinte do IE é o exportador, ou quem a lei a ele equiparar. Isso significa que a legislação pode expandir a figura do contribuinte para além do exportador direto.
• (B) Incorreta: O IE é uma exceção tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da anterioridade nonagesimal (noventena), conforme o Art. 150, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Isso significa que suas regras ou alíquotas podem ser alteradas e entrar em vigor imediatamente ou em um curto prazo, sem precisar esperar o ano seguinte ou 90 dias.
• (C) Incorreta: Assim como na alternativa (B), o IE é uma exceção a ambos os princípios da anterioridade (anual e nonagesimal). A afirmação de que se submete a um, mas não ao outro, está errada.
• (D) Incorreta: As alíquotas do IE podem ser alteradas por ato normativo infralegal (como um decreto presidencial), mas essa alteração deve respeitar as condições e os limites (teto) estabelecidos em lei, conforme o Art. 153, § 1º, da Constituição Federal. A armadilha aqui é que, embora a alteração possa ser infralegal, ela não pode ser feita "independentemente de previsão de teto em lei"; a lei é quem define os limites máximos.
• (E) Incorreta: O IE incide sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. Produto nacionalizado é aquele de origem estrangeira que passou por todo o processo de importação no Brasil (pagou os impostos de importação, foi desembaraçado) e, portanto, adquiriu o status de "nacionalizado", podendo ser exportado, conforme o Art. 23 do CTN.