Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 54)

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é um tributo federal que incide sobre o lucro das empresas, com o objetivo de financiar a Seguridade Social. Sua apuração é muito similar à do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

(A) Incorreta: A imunidade prevista no art. 150, VI, "d" da Constituição Federal se aplica apenas a impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. A CSLL, por ser uma contribuição social e não um imposto, não está abrangida por essa imunidade.
(B) Incorreta: A legislação tributária proíbe a dedução de qualquer imposto ou contribuição que incida sobre o lucro (como a CSLL) para a determinação do lucro real. Isso evita que o próprio tributo reduza sua base de cálculo ou a de outro tributo similar.
(C) Incorreta: A opção pela forma de apuração do IRPJ (lucro real, presumido ou arbitrado) vincula a forma de apuração da CSLL. Ou seja, a pessoa jurídica não pode apurar o IRPJ por um regime e a CSLL por outro; a escolha é única para ambos os tributos. (Armadilha da banca: É um erro comum pensar que, por serem tributos distintos, suas apurações são totalmente independentes, mas a lei os vincula para simplificar e evitar planejamentos tributários indevidos.)
(D) Correta: A legislação tributária (Decreto-Lei nº 1.598/77 e Lei nº 8.981/95) de fato proíbe a compensação de base de cálculo negativa de CSLL (ou prejuízos fiscais de IRPJ) se houver, cumulativamente, alteração do controle societário e do ramo de atividade da empresa. Essa medida visa coibir a "compra" de prejuízos para reduzir a carga tributária de novas operações.
(E) Incorreta: O art. 195, § 7º, da Constituição Federal garante imunidade às contribuições sociais (incluindo a CSLL) para as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais. Portanto, se a entidade cumpre os requisitos, ela não pode ser cobrada da CSLL.