Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 51)

No Brasil, o lucro de uma empresa brasileira obtido por meio de suas filiais ou controladas no exterior é tributado, seguindo o princípio da universalidade. Para evitar que a empresa adie o pagamento do imposto, especialmente se a filial estiver em um paraíso fiscal (país com tributação favorecida), a lei considera que esses lucros já estão "disponíveis" para a matriz brasileira na data em que são apurados no balanço da filial, mesmo que não tenham sido remetidos.

• (A) Incorreta: O Brasil adota o princípio da universalidade para a tributação de lucros de empresas brasileiras no exterior, e não o da territorialidade, que limitaria a tributação aos lucros gerados dentro do território nacional.
• (B) Incorreta: Armadilha da banca. A decisão sobre o destino dos lucros (distribuição, reinvestimento, etc.) é um evento posterior à sua apuração. Para filiais em paraísos fiscais, a lei antecipa a disponibilidade para a data do balanço, justamente para evitar o diferimento da tributação, independentemente de qualquer decisão futura sobre o uso desses lucros.
• (C) Incorreta: A remessa efetiva não é condição para a tributação dos lucros de filiais em paraísos fiscais; a lei considera a disponibilidade ocorrida na data do balanço da filial.
• (D) Correta: Conforme a legislação tributária brasileira (Lei nº 9.532/97, art. 1º, e Lei nº 12.973/2014, art. 77 e seguintes), os lucros de filiais ou controladas em países de tributação favorecida são considerados disponibilizados para a empresa brasileira na data do balanço em que foram apurados, sendo adicionados ao lucro real da matriz para fins de IRPJ e CSLL.
• (E) Incorreta: Os lucros auferidos pela filial estrangeira em paraíso fiscal integram o lucro operacional da empresa brasileira para fins de tributação no Brasil, conforme o princípio da universalidade, e não são tributados apenas no exterior.