Questão nº 49
Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 49)
A União decidiu criar, por meio da Lei nº 10.168/2000, uma Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (CIDE) destinada a financiar o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação.
Acerca desta CIDE, assinale a afirmativa correta.
- ATal CIDE é devida pela pessoa física signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.
- BAplica-se tal CIDE quando o contratante for autarquia municipal e o contratado for instituição de ensino situada no exterior, para o oferecimento de curso de treinamento para servidores municipais da respectiva autarquia.
- CCompete à Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) a administração e a fiscalização desta CIDE.
- DTal CIDE sujeita-se, subsidiariamente, às disposições da legislação da CIDE-Combustíveis.
- ETal CIDE não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A CIDE-Tecnologia é um tributo federal criado para financiar o desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil, especialmente a interação entre universidades e empresas. Ela incide sobre pagamentos feitos por empresas brasileiras a empresas ou pessoas no exterior por contratos de transferência de tecnologia, licenciamento de marcas e patentes, e serviços técnicos.
- A) Incorreta: A CIDE-Tecnologia é devida por pessoas jurídicas (empresas), e não por pessoas físicas, conforme o Art. 2º, § 2º da Lei nº 10.168/2000.
- B) Incorreta: Autarquias municipais são isentas desta CIDE, assim como a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme o Art. 2º, § 3º da Lei nº 10.168/2000. A armadilha aqui é que, embora o serviço de treinamento possa parecer relacionado ao objetivo da CIDE, a natureza jurídica do contratante (autarquia) garante a isenção.
- C) Incorreta: A administração e fiscalização desta CIDE competem à Secretaria da Receita Federal (atual Receita Federal do Brasil), e não à FINEP, que é a entidade que recebe e gerencia os recursos arrecadados, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.168/2000.
- D) Incorreta: Cada CIDE possui sua legislação específica; não há previsão legal para que a CIDE-Tecnologia se sujeite subsidiariamente às disposições da CIDE-Combustíveis.
- E) Correta: A Lei nº 10.168/2000, em seu Art. 2º, § 1º, estabelece que a CIDE não incide sobre a remuneração pela simples licença de uso ou de direitos de comercialização/distribuição de programas de computador, a menos que o contrato envolva a transferência da tecnologia correspondente ao software.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.