Questão de Legislação Tributária · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 48)

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo federal, mas a União pode delegar aos Municípios a responsabilidade pela fiscalização, lançamento e cobrança, através de um convênio, permitindo que o Município retenha 100% da arrecadação.

• A) Incorreta: A celebração do convênio é feita com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, sem a necessidade de anuência do Ministério das Cidades, que não tem competência sobre o ITR.
• B) Correta: Conforme a legislação que rege os convênios de ITR (como o Decreto nº 6.433/2008 e Instruções Normativas da RFB), o termo de opção é exercido exclusivamente por meio eletrônico, utilizando assinatura eletrônica com certificado digital válido, visando à modernização e segurança do processo.
• C) Incorreta: O Município, ao celebrar o convênio, recebe a delegação para fiscalizar, lançar e cobrar o ITR, mas não adquire competência legislativa para instituir ou conceder isenções de um imposto de competência da União. As isenções do ITR são definidas por lei federal. A armadilha da banca aqui é confundir a delegação administrativa (fiscalizar, lançar, cobrar) com a delegação de competência legislativa para alterar as regras do tributo federal.
• D) Incorreta: Assim como as isenções, as obrigações acessórias relativas ao ITR são estabelecidas pela legislação federal ou por atos normativos da Receita Federal do Brasil, e não por legislação tributária municipal específica. O Município aplica as normas federais existentes.
• E) Incorreta: A denúncia do convênio pelo Município pode ocorrer a qualquer tempo, mas seus efeitos se produzem a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que a denúncia for comunicada, e não necessariamente a partir do 1º dia do exercício financeiro seguinte àquele em que houve a adesão. Não há um período mínimo de adesão implícito.