Questão nº 14
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 14)
Determinado legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de que fosse declarada a inconstitucionalidade da Lei nº X/1987, do Município Alfa, considerando a manifesta afronta às normas da Constituição da República.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que o STF
- Adeve processar e julgar o feito como ação direta de inconstitucionalidade.
- Bdeve remeter os autos ao Tribunal de Justiça do Estado em cujo território esteja situado o Município Alfa.
- Cdeve processar e julgar o feito caso a relevância social assumida pela Lei nº X/1987 assim o aconselhe.
- Dpode receber a ação como arguição de descumprimento de preceito fundamental, caso sejam preenchidos os requisitos exigidos. (alternativa correta)
- Epode receber a ação como reclamação constitucional, considerando a transcendência dos motivos adotados em outra causa, com objeto similar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Quando uma lei é anterior à Constituição atual (chamada lei pré-constitucional), ela não é declarada inconstitucional por uma ADI, mas sim verifica-se se ela foi recepcionada ou não pela nova ordem constitucional, e o instrumento correto para isso é a ADPF.
- (A) Incorreta: A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é o instrumento adequado para questionar leis ou atos normativos posteriores à Constituição, não os pré-constitucionais.
- (B) Incorreta: O STF é o órgão competente para julgar ações de controle concentrado de constitucionalidade em face da Constituição Federal; a remessa a Tribunal de Justiça seria para controle em face da Constituição Estadual, e não é o caso de remessa de uma ADI/ADPF.
- (C) Incorreta: A relevância social não é um critério para definir o instrumento processual cabível ou a competência para o controle concentrado de constitucionalidade de leis pré-constitucionais.
- (D) Correta: O STF pode aplicar o princípio da fungibilidade entre as ações de controle concentrado e receber uma ADI como Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), pois a ADPF é o instrumento adequado para questionar a recepção de leis e atos normativos pré-constitucionais, desde que preenchidos os requisitos da ADPF, como a subsidiariedade (não haver outro meio eficaz) e a lesão a preceito fundamental.
- (E) Incorreta: A Reclamação Constitucional serve para preservar a competência do STF ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo o instrumento para o controle abstrato de constitucionalidade de leis.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.