Questão nº 13
Questão de Direito Constitucional · FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde (nº 13)
Em determinado País, o grupo político que assumiu o poder com o uso da força solicitou que uma comissão de notáveis elaborasse um projeto de Constituição. Ato contínuo, após realizar os ajustes que lhe pareciam necessários, submeteu-o a um plebiscito, com o objetivo de lhe conferir uma aparente legitimidade, o que resultou na sua aprovação popular. Ato contínuo à aprovação, o texto constitucional foi publicado e sua observância se tornou obrigatória. Essa Constituição, no entanto, foi moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos.
A Constituição do referido País se compatibiliza com a classificação como
- Adogmática e compromissória.
- Bpromulgada e plebiscitária.
- Cheterodoxa e normativa.
- Dcesarista e semântica. (alternativa correta)
- Eoutorgada e nominal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Uma Constituição cesarista é aquela imposta por um governante ou grupo de poder e submetida a um plebiscito popular para dar uma falsa aparência de legitimidade, onde o povo apenas "ratifica" o texto sem poder real de escolha. Uma Constituição semântica é um instrumento do poder que serve apenas para formalizar e legitimar a situação política existente, sem a pretensão de limitar o poder ou organizar efetivamente a sociedade.
- (A) Incorreta: A Constituição não é compromissória, pois foi moldada por um único grupo para seus objetivos, e não por um acordo entre diversas forças.
- (B) Incorreta: A Constituição não é promulgada, pois não foi elaborada por uma Assembleia Constituinte eleita democraticamente. Embora tenha havido um plebiscito, ele serviu para dar "aparente legitimidade", caracterizando-a como cesarista, que é uma outorga disfarçada. A armadilha é confundir o plebiscito com um processo democrático genuíno.
- (C) Incorreta: "Heterodoxa" não é uma classificação comum para Constituições neste contexto. "Normativa" é o oposto do que se descreve, pois a Constituição não limita o poder, mas o serve.
- (D) Correta: É cesarista porque foi imposta por um grupo de poder e submetida a um plebiscito para conferir "aparente legitimidade", sem real participação popular na sua elaboração ou alteração. É semântica porque foi "moldada pelo grupo político dominante com o intuito de atender aos seus objetivos", ou seja, serve como instrumento para formalizar e manter o poder existente, e não para limitá-lo ou organizar o Estado de forma efetiva.
- (E) Incorreta: Embora próxima de "outorgada", a presença do plebiscito a torna mais especificamente "cesarista". Não é nominal, pois a Constituição semântica nem sequer tem a pretensão de ser normativa; ela é um mero instrumento do poder.
Fonte: FGV Receita Federal do Brasil 2023 - Tarde Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.