Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 92)

Quando uma decisão de um tribunal superior em um dissídio coletivo (ação que busca resolver conflitos de interesse entre categorias profissionais e econômicas) não é unânime e contraria a jurisprudência já estabelecida por esse mesmo tribunal, existe um recurso específico para uniformizar o entendimento.

• A) Incorreta: O recurso de revista é cabível contra decisões de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) para o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em dissídios individuais ou coletivos, visando uniformizar a jurisprudência ou corrigir violações legais. No caso, a decisão já é do TST, tornando o recurso de revista inadequado.
• B) Incorreta: A legislação processual trabalhista prevê recursos para situações como a descrita, especialmente quando há divergência interna e contrariedade a precedentes.
• C) Incorreta: O agravo regimental (ou agravo interno) é geralmente interposto contra decisões monocráticas (de um único juiz) ou despachos que negam seguimento a recursos, não sendo o caso de uma decisão colegiada não unânime.
• D) Incorreta: Embora os embargos infringentes sejam um tipo de recurso interno, a alternativa "recurso interno" é genérica e não indica o nome específico do recurso cabível para a situação descrita.
• E) Correta: Cabem embargos infringentes. Conforme o Regimento Interno do TST (RITST), especificamente o Art. 235 (ou artigo equivalente, dependendo da versão), os embargos infringentes são cabíveis contra decisões não unânimes da Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do TST, quando a decisão divergente (não unânime) contrariar Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, ou precedente normativo do próprio TST. A armadilha mais tentadora é a alternativa A, pois o recurso de revista é o recurso mais conhecido para levar casos ao TST, mas ele se aplica a decisões dos TRTs, não a decisões internas do próprio TST em dissídios coletivos.