Questão nº 3
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 3)
O Partido Político XX deu conhecimento ao presidente da República de que o Poder Executivo do Estado Alfa tinha:
(1) suspendido o pagamento da dívida com exigibilidade superior a dois anos consecutivos, sem qualquer motivo de força maior;
(2) deixado de aplicar o mínimo exigido pela ordem constitucional em ações e serviços públicos de saúde; e
(3) realizado coação, com ameaça de uso da força, em face do Poder Judiciário do Estado Alfa. Ao fim da narrativa, o referido Partido Político requereu que fosse decretada a intervenção federal em Alfa.
A assessoria do presidente da República foi instada a se manifestar a respeito dos fatos descritos, à luz do requerimento de intervenção, sendo-lhe corretamente respondido que:
- Atodos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza espontânea;
- Btodos os fatos podem ensejar a decretação da intervenção de natureza provocada, exigindo-se a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- Cos fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 atrai a modalidade de intervenção provocada, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal;
- Dos fatos 1 e 2 podem ensejar a decretação de intervenção de natureza espontânea; e o fato 3 é modalidade de intervenção provocada, exigindo a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal;
- Eo fato 1 pode ensejar a intervenção de natureza espontânea; o fato 2 exige a procedência do pedido na representação interventiva a ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal; e o fato 3 exige requisição deste último Tribunal, sendo, os últimos, exemplos de intervenção de natureza provocada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A intervenção federal é uma medida excepcional em que a União (Presidente da República) interfere na autonomia de um Estado ou do Distrito Federal para garantir a ordem, a Constituição ou a integridade nacional. Ela pode ser espontânea (decretada pelo Presidente por iniciativa própria) ou provocada (solicitada ou requisitada por outro poder ou órgão, tornando a decretação obrigatória).
(A) Incorreta: Os fatos 2 e 3 não são de intervenção espontânea, mas sim provocada, cada um com um procedimento específico.
(B) Incorreta: O fato 1 é de intervenção espontânea, e o fato 3 exige requisição do STF, não representação interventiva.
(C) Incorreta: O fato 2 não enseja intervenção espontânea; ele exige representação interventiva do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.
(D) Incorreta: O fato 2 não enseja intervenção espontânea, e o fato 3 exige requisição do STF, não representação interventiva.
(E) Correta: O fato 1 (suspensão de dívida por mais de dois anos) se enquadra no art. 34, V, da CF/88, sendo caso de intervenção espontânea. O fato 2 (descumprimento do mínimo em saúde) se enquadra no art. 34, VII, "e", da CF/88, exigindo representação do Procurador-Geral da República ao STF (art. 36, III, CF/88), sendo intervenção provocada. O fato 3 (coação ao Poder Judiciário) se enquadra no art. 34, IV, da CF/88, exigindo requisição do Supremo Tribunal Federal (art. 36, I, CF/88), sendo também intervenção provocada.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.