Questão nº 93
Questão de Legislação do Estado de Santa Catarina · FGV PGE-SC 2022 (nº 93)
Determinado processo tramita perante o juízo único de uma comarca do Estado de Santa Catarina, comarca esta constituída de três Municípios. Essa comarca, juntamente com outras três comarcas, forma uma “comarca integrada”.
Quanto à constituição de uma “comarca integrada” e os reflexos possíveis de uma relação processual, é correto afirmar que:
- Apode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância em relação à prática de atos instrutórios e executórios;
- Bdeve ser constituída em lei, formando uma única unidade administrativa para fins de gerenciamento de recursos materiais e humanos;
- Cdeve ser constituída em lei, configurando um relevante instrumento de alocação dos juízes substitutos e de organização dos serviços judiciários;
- Ddeve ser constituída em ato do Tribunal de Justiça, tendo relevância ao dispensar a expedição de cartas precatórias pelos respectivos juízos, qualquer que seja a matéria;
- Epode ser constituída em lei ou em ato do Tribunal de Justiça e apresenta relevância para fins de comunicação de atos processuais, realização de diligências e atos probatórios. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Uma "comarca integrada" é uma forma de organizar a justiça em Santa Catarina, onde várias comarcas (divisões geográficas da justiça) se unem para otimizar o trabalho. Essa união é importante para facilitar a comunicação entre os juízes e a realização de atos dentro de um processo, como colher provas ou intimar as partes.
(A) Incorreta: A constituição pode ser por lei ou ato do TJ, mas a relevância não se limita apenas a atos instrutórios e executórios.
(B) Incorreta: Embora possa haver unificação administrativa, o principal foco da comarca integrada não é a formação de uma única unidade administrativa para gerenciamento de recursos.
(C) Incorreta: A constituição pode ser por lei ou ato do TJ, e embora ajude na alocação de juízes substitutos e organização, seu principal impacto é na dinâmica processual.
(D) Incorreta: A dispensa de cartas precatórias não é uma regra geral e depende da matéria e da organização específica da comarca integrada.
(E) Correta: Uma comarca integrada pode ser criada por lei ou por ato do Tribunal de Justiça e é especialmente útil para agilizar a comunicação de atos processuais (como intimações), a realização de diligências (como vistorias) e a coleta de provas (como depoimentos de testemunhas), pois os juízes dessas comarcas podem atuar de forma mais direta uns nas outras.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.