Questão nº 4
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 4)
A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado Alfa, ao aglutinar as estimativas de despesas oriundas das distintas Secretarias de Estado, constatou que a Secretaria de Estado de Educação almejava direcionar recursos públicos a escolas confessionais, assim definidas em lei, de modo a ampliar a oferta de vagas em determinado nível de ensino. O secretário de Estado de Fazenda e Planejamento, ao tomar conhecimento desse objetivo, solicitou que sua assessoria jurídica se manifestasse a respeito de sua juridicidade.
Foi-lhe, corretamente, respondido que escolas confessionais:
- Anão podem ser destinatárias de recursos públicos, considerando o caráter laico das estruturas estatais de poder;
- Bpodem ser destinatárias de recursos públicos, exigindo-se apenas que prestem o serviço de educação em caráter universal, sem qualquer discriminação em relação às demais confissões religiosas;
- Cpodem ser destinatárias de recursos públicos, desde que os recursos recebidos sejam aplicados exclusivamente em bolsas de estudo, na forma da lei, para os que demonstrem insuficiência de recursos;
- Dpodem ser destinatárias de recursos públicos, desde que não tenham fins lucrativos, apliquem os excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação específica do seu patrimônio caso encerrem suas atividades; (alternativa correta)
- Enão podem ser destinatárias de recursos públicos, a exemplo do que se verifica com as comunitárias e as filantrópicas, pois recursos dessa natureza somente podem ser aplicados em escolas públicas do respectivo ente federativo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal permite que escolas privadas, incluindo as confessionais (ligadas a uma religião), recebam dinheiro público, mas apenas sob condições bem específicas, mesmo que o Estado seja laico (não tenha uma religião oficial).
- (A) Incorreta: Essa alternativa é uma armadilha comum. Embora o Estado brasileiro seja laico, a Constituição Federal (Art. 213) permite a destinação de recursos públicos a escolas confessionais, desde que cumpram certos requisitos, não havendo proibição absoluta.
- (B) Incorreta: Prestar serviço de educação em caráter universal e sem discriminação é um princípio importante, mas não é a única ou suficiente condição para o recebimento de recursos públicos, conforme a Constituição.
- (C) Incorreta: A aplicação exclusiva em bolsas de estudo é uma das possibilidades (Art. 213, § 1º da CF), mas não a única forma de destinação de recursos públicos a escolas privadas. O caput do Art. 213 prevê outras condições mais gerais.
- (D) Correta: Esta alternativa descreve exatamente as condições estabelecidas no Art. 213, caput, da Constituição Federal. Para receber recursos públicos, escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas devem comprovar finalidade não lucrativa, aplicar os excedentes financeiros em educação e assegurar a destinação do patrimônio a outra escola do mesmo tipo ou ao poder público em caso de encerramento das atividades.
- (E) Incorreta: Esta alternativa contradiz diretamente o Art. 213 da Constituição Federal, que expressamente permite que recursos públicos sejam dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, e não apenas a escolas públicas.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.