Questão nº 5
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 5)
Pedro, ordenador de despesas no Município Alfa, teve suas contas de gestão rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado Beta, que lhe imputou débito, em razão da comprovação do desvio doloso de recursos públicos municipais, e lhe aplicou multa.
Considerando os termos dessa narrativa, é correto afirmar que a legitimidade ativa para a execução do título concernente ao ressarcimento ao erário é do:
- AMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é do Estado Beta;
- BMunicípio Alfa, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- CMunicípio Alfa, sendo a pretensão prescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo; (alternativa correta)
- DEstado Beta, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é igualmente desse ente federativo;
- EEstado Beta ou do Município Alfa, que atuam de maneira disjuntiva e concorrente, sendo a pretensão imprescritível, e a legitimidade para a execução do crédito decorrente da multa aplicada é apenas do Estado Beta.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um Tribunal de Contas julga as contas de um gestor e encontra irregularidades que causaram prejuízo ao dinheiro público (débito) ou quebram regras (multa), ele emite uma decisão que funciona como um título executivo, ou seja, um documento que permite cobrar judicialmente esses valores.
- (A) Incorreta: A legitimidade para a execução da multa, embora comumente atribuída ao Estado (por ser o Tribunal de Contas do Estado que a aplicou), na alternativa correta (C) é atribuída ao Município. Esta alternativa é o distrator mais tentador porque a destinação da multa ao Estado é a regra geral. A armadilha da banca aqui é desviar da regra geral para um entendimento específico (ou uma interpretação que a banca considera correta para o caso) de que a multa, por derivar de dano a recursos municipais, também reverte ao Município.
- (B) Incorreta: A pretensão de ressarcimento ao erário (cobrança do débito) baseada em decisão de Tribunal de Contas é prescritível, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 897). A afirmação de que é imprescritível está errada.
- (C) Correta: A legitimidade para cobrar o débito (ressarcimento ao erário) é do Município Alfa, pois os recursos desviados eram municipais. Essa pretensão é prescritível, conforme decisão do STF (Tema 897 - RE 669.069/MG), que estabeleceu que "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". A legitimidade para cobrar a multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, embora em muitos casos seja do próprio Estado, neste contexto e conforme o gabarito, é igualmente do Município Alfa, indicando que a banca considera que a multa, por derivar do dano a fundos municipais, também reverte em benefício do Município.
- (D) Incorreta: A legitimidade para cobrar o débito é do Município Alfa, que teve seus recursos desviados, e não do Estado Beta. Além disso, a pretensão é prescritível, não imprescritível.
- (E) Incorreta: A legitimidade para cobrar o débito é do Município Alfa, que é o diretamente lesado, não sendo uma atuação disjuntiva e concorrente com o Estado Beta para o ressarcimento. A pretensão de ressarcimento é prescritível, não imprescritível.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.