Questão nº 7
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 7)
FGV2022Procurador do EstadoDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
O governador do Estado Alfa tomou conhecimento pela imprensa que a oposição vinha se mobilizando para responsabilizá-lo pela prática de crime de responsabilidade, observada a tipologia estabelecida em lei federal. Para preparar a estratégia de defesa, indagou sua assessoria a respeito das fases do processo e das consequências de sua condenação, além da perda do mandato.
A assessoria respondeu, corretamente, que são:
- Aduas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
- Bduas fases, consistentes na realização, pela Assembleia Legislativa, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se positivo; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos;
- Ctrês fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos; (alternativa correta)
- Dtrês fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa, com o recebimento da acusação formal; na realização, também por esse órgão, de juízo preliminar de procedência da acusação, com o afastamento do governador, se acolhida; e o julgamento por Tribunal Especial, sendo que a condenação importa em inabilitação por oito anos;
- Equatro fases, consistentes no início do processo pela Assembleia Legislativa; na realização de instrução, também por esse órgão, com o acolhimento da acusação; com o recebimento da acusação por Tribunal Especial e afastamento do governador; e o julgamento, também por este órgão, sendo que a condenação importa em inabilitação por cinco anos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O crime de responsabilidade de um governador é um processo político-administrativo, não criminal, que visa apurar condutas que atentem contra a Constituição ou as leis, podendo resultar na perda do mandato.
- (A) Incorreta: O processo possui três fases, e não duas. A inabilitação para governadores é de cinco anos, não de oito.
- (B) Incorreta: O processo possui três fases, e não duas. Embora a inabilitação de cinco anos esteja correta para governadores, o número de fases está errado.
- (C) Correta: O processo de impeachment de governador, por simetria com a Lei nº 1.079/1950 e a jurisprudência do STF (ADPF 378), ocorre em três fases: 1) Início do processo na Assembleia Legislativa com o recebimento da acusação formal; 2) Juízo preliminar de procedência da acusação pela Assembleia Legislativa, com o afastamento do governador se acolhida; 3) Julgamento por um Tribunal Especial. A condenação resulta na perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer função pública por cinco anos (Art. 2º da Lei nº 1.079/1950).
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais comum. Embora identifique corretamente as três fases do processo, erra na duração da inabilitação. A inabilitação para governadores é de cinco anos (Lei nº 1.079/1950, Art. 2º), e não de oito anos, que é a previsão para o Presidente da República (CF, Art. 52, parágrafo único).
- (E) Incorreta: O processo possui três fases, e não quatro. A descrição das fases também está incorreta na sequência e nos órgãos responsáveis.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.