Questão nº 8
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 8)
O Estado Alfa editou a Lei Complementar Estadual nº XX, que instituiu uma região metropolitana no âmbito do seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios limítrofes que indicou. Além disso, foi previsto que, no serviço de saneamento básico, tipicamente de interesse local, mas com reflexos em toda a região, passaria a figurar como poder concedente e titular do serviço um órgão colegiado composto pelos Municípios e pelo Estado Alfa.
Irresignado com o teor da Lei Complementar nº XX, que entendia destoar dos parâmetros constitucionais, um grupo de prefeitos municipais consultou um especialista na matéria, sendo-lhe corretamente respondido que esse diploma normativo é:
- Ainconstitucional, pois uma lei complementar estadual não pode afastar a divisão constitucional de competências, além de ter sido afrontada a autonomia municipal;
- Binconstitucional, na medida em que o federalismo cooperativo há de se desenvolver em harmonia com os balizamentos estabelecidos na Constituição da República de 1988 e em lei nacional;
- Cinconstitucional, por prever a vinculação compulsória dos Municípios, enquanto a ordem constitucional somente prevê a integração dos serviços públicos municipais de maneira voluntária, por meio de consórcio;
- Dconstitucional, pois a prestação do serviço de saneamento básico a cargo dos Municípios deve se desenvolver em conformidade com os balizamentos estabelecidos na legislação estadual, estejam, ou não, integrados a uma região metropolitana;
- Econstitucional, considerando que tanto a região metropolitana como a compulsoriedade da vinculação dos Municípios estão previstas na Constituição da República de 1988, sendo que a existência de uma instância de deliberação coletiva não afeta a autonomia municipal. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é a região metropolitana, que permite aos Estados integrar a organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum entre municípios contíguos. A Constituição Federal (Art. 25, § 3º) autoriza essa criação, e o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que, para esses serviços de interesse comum, a vinculação dos municípios e a gestão integrada podem ser compulsórias, sem violar a autonomia municipal.
(A) Incorreta: A criação de regiões metropolitanas e a definição de serviços de interesse comum, mesmo que originalmente locais, é uma reconfiguração de competências permitida pela Constituição (Art. 25, § 3º), não uma afronta à autonomia municipal, mas uma forma de exercê-la em um contexto regional.
(B) Incorreta: Embora o federalismo cooperativo deva ser harmônico, a alternativa não aponta um motivo específico de inconstitucionalidade. Pelo contrário, a criação de regiões metropolitanas é um exemplo de federalismo cooperativo.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) A ordem constitucional, por meio do Art. 25, § 3º, permite a vinculação compulsória de municípios para a gestão de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. A integração voluntária via consórcio é uma modalidade, mas não a única, e não se confunde com a natureza das regiões metropolitanas.
(D) Incorreta: A constitucionalidade aqui reside na declaração do saneamento básico como serviço de "interesse comum" dentro da região metropolitana, e não em uma subordinação genérica de todos os serviços municipais à legislação estadual.
(E) Correta: A Constituição Federal, em seu Art. 25, § 3º, prevê expressamente a instituição de regiões metropolitanas pelos Estados. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a vinculação dos Municípios a essas regiões e a submissão à gestão de serviços de interesse comum (como o saneamento, quando declarado como tal) pode ser compulsória, sem ferir a autonomia municipal, que é exercida de forma integrada no âmbito regional. A instância colegiada é o mecanismo para essa gestão compartilhada.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.