Questão nº 1
Questão de Direito Constitucional · FGV PGE-SC 2022 (nº 1)
O Município Alfa alterou a sua Lei Orgânica para dispor que os projetos de lei apresentados pelo prefeito municipal e aprovados pela Câmara Municipal não estariam sujeitos à sanção daquele agente, sendo encaminhados diretamente para a promulgação do presidente da referida Casa Legislativa. Na justificativa que acompanhou o referido projeto, argumentou-se com a necessidade de ser preservada a harmonia do sistema, pois, se a sanção era dispensada no plus, na edição da Lei Orgânica, deveria ser igualmente dispensada no minus, no processo legislativo regular. Além disso, a Constituição do Estado em cujo território estava inserido o Município Alfa passava ao largo do processo legislativo, não contendo disposições a respeito dessa matéria. Ao ser promulgada a alteração na Lei Orgânica do Município Alfa, o prefeito municipal consultou o seu advogado sobre a possibilidade de essa alteração ser submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) ou perante o Tribunal de Justiça de Alfa (TJA), observados os requisitos exigidos, sendo-lhe corretamente informado que isso:
- Anão é possível, considerando que se trata de lei municipal, não estadual, e em razão dos aspectos que motivaram a sua edição;
- Bé possível, mas apenas perante o STF, não perante o TJA, já que, neste caso, a matéria não fora prevista na Constituição Estadual;
- Cnão é possível, considerando que se trata de lei municipal, mas isto não obsta a sua submissão ao controle difuso de constitucionalidade;
- Dé possível, tanto perante o STF como perante o TJA, ainda que, em relação a este último, a matéria não tenha sido prevista na Constituição Estadual; (alternativa correta)
- Eé possível, apenas perante o TJA, apesar da omissão da Constituição Estadual, mas não perante o STF, pois isto exigiria, à margem da subsidiariedade, o cotejo direto da Lei Orgânica de Alfa com a Constituição da República de 1988.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Controle Concentrado de Constitucionalidade é a análise abstrata e geral da conformidade de uma lei ou ato normativo com a Constituição, sem depender de um caso concreto, buscando defender a supremacia constitucional. No Brasil, pode ser realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em face da Constituição Federal e pelos Tribunais de Justiça (TJs) em face da Constituição Estadual.
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Conceito-chave: Leis municipais podem ser submetidas ao controle concentrado de constitucionalidade tanto perante o STF (via ADPF, em face da Constituição Federal) quanto perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado (via ADI estadual, em face da Constituição Estadual).
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(A) Incorreta: Leis municipais, como a Lei Orgânica, podem sim ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade, tanto no STF quanto no TJ, dependendo do parâmetro e do instrumento processual. A motivação da edição da lei não impede o controle.
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(B) Incorreta: É possível o controle perante o Tribunal de Justiça. A omissão da Constituição Estadual não impede o controle, pois os princípios do processo legislativo municipal, derivados da Constituição Federal (art. 29 c/c art. 66), são de observância obrigatória e servem como parâmetro implícito para a Constituição Estadual, por simetria.
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(C) Incorreta: É possível o controle concentrado de lei municipal. A questão trata especificamente do controle concentrado, e não apenas do difuso (que é sempre possível, mas não é o foco da pergunta).
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(D) Correta: Sim, é possível o controle em ambos os tribunais.
- Perante o STF: A alteração na Lei Orgânica que dispensa a sanção do prefeito viola preceitos fundamentais da Constituição Federal (art. 29, caput, c/c art. 66 da CF/88, aplicáveis por simetria ao processo legislativo municipal). O instrumento adequado para o controle concentrado de leis municipais em face da Constituição Federal é a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
- Perante o TJA: Mesmo que a Constituição Estadual seja omissa sobre o processo legislativo municipal, ela deve observar os princípios da Constituição Federal (art. 29 da CF/88), que são de observância obrigatória pelos municípios. Esses princípios da CF/88 são considerados parâmetros implícitos ou princípios constitucionais estaduais que servem de base para o controle de constitucionalidade pelo Tribunal de Justiça, via Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) Estadual. A violação da Lei Orgânica a esses princípios da CF/88, por via de simetria, implica também uma violação à Constituição Estadual.
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(E) Incorreta: É possível o controle perante o STF via ADPF, como explicado na alternativa (D). A subsidiariedade da ADPF não impede sua utilização quando a violação de preceito fundamental da CF/88 por lei municipal não encontra meio igualmente eficaz de proteção na esfera estadual, ou quando a própria violação é de tamanha gravidade que justifica a atuação do STF. O cotejo direto da Lei Orgânica com a CF/88 é exatamente o que a ADPF permite.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.