Questão nº 90
Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 90)
À luz da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, acerca da atuação da Procuradoria-Geral do Estado perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT) do Estado de Santa Catarina, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A Procuradoria-Geral do Estado, no âmbito de suas competências, ao tomar conhecimento de que o sujeito passivo propôs ação judicial relativa à matéria objeto do processo administrativo, comunicará o fato ao presidente do TAT, que determinará de ofício o arquivamento do processo administrativo.
( ) É indispensável a presença do procurador do Estado em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade da mesma, fato que implica sua ciência e intimação, quanto a tudo que ali for decidido.
( ) A edição de Súmula do TAT poderá ser proposta pelo procurador do Estado, devendo ser aprovada por unanimidade de votos.
A sequência correta é:
- AV, V e V; (alternativa correta)
- BV, V e F;
- CF, V e V;
- DF, V e F;
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
No Direito Processual Administrativo Tributário, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atua como defensora dos interesses da Fazenda Pública perante o Tribunal Administrativo Tributário (TAT), garantindo a legalidade e a correta aplicação da legislação tributária.
(A) Correta: A alternativa está correta porque todas as afirmativas são verdadeiras.
- Primeira afirmativa (V): Conforme o Art. 12, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, a propositura de ação judicial pelo sujeito passivo sobre a matéria do processo administrativo implica renúncia ao direito de prosseguir no processo, e a PGE comunicará o fato ao presidente do TAT para arquivamento de ofício.
- Segunda afirmativa (V): O Art. 10, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, estabelece que a presença do Procurador do Estado é indispensável em qualquer sessão de julgamento do TAT, sob pena de nulidade, e implica sua ciência e intimação das decisões.
- Terceira afirmativa (V): O Art. 16, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 465/2009, permite que a edição de Súmula seja proposta pelo Procurador do Estado. O § 2º do mesmo artigo exige que a Súmula seja aprovada por unanimidade de votos dos Conselheiros presentes à sessão plenária.
(B) Incorreta: A alternativa está incorreta porque todas as afirmativas são verdadeiras, não apenas as duas primeiras.
(C) Incorreta: A alternativa está incorreta porque todas as afirmativas são verdadeiras, não apenas as duas últimas.
(D) Incorreta: A alternativa está incorreta porque todas as afirmativas são verdadeiras, não apenas a segunda.
(E) Incorreta: A alternativa está incorreta porque todas as afirmativas são verdadeiras.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.