Questão nº 89
Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 89)
Em razão de acidente que envolveu o seu veículo e uma viatura policial, João intentou ação indenizatória em face do Estado-membro, pleiteando a indenização dos danos materiais e morais que alegadamente experimentou no episódio.
Deferido o benefício da gratuidade de justiça e promovido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, a Fazenda Pública ofertou a sua peça contestatória, negando os fatos constitutivos do direito afirmado pelo demandante.
Encerrada a fase instrutória, o autor, percebendo que os elementos de prova carreados aos autos em nada o favoreciam, e concluindo pela inevitabilidade de seu insucesso no feito, revogou o mandato que havia outorgado ao único advogado que lhe patrocinava a causa.
Na sequência, o juiz determinou a intimação de João, primeiramente, por via postal, e, depois, por oficial de justiça, a fim de regularizar o vício de sua representação, tendo ele persistido em sua postura inerte.
Nesse panorama, deverá o juiz:
- Adeterminar a abertura de vista dos autos ao órgão da Defensoria Pública, a fim de doravante patrocinar a causa de João;
- Bjulgar extinto o feito, sem resolução do mérito, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
- Cjulgar extinto o feito, sem resolução do mérito, sem condenar João nas sanções da litigância de má-fé;
- Djulgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, embora com a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça;
- Ejulgar improcedente o pedido, condenando João nas sanções da litigância de má-fé, sem a incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O vício de representação processual ocorre quando uma parte não está devidamente representada por advogado. Se o autor não regulariza essa situação, o processo é geralmente extinto sem julgamento do mérito. Além disso, a litigância de má-fé, que é a conduta desleal no processo, é punida com multa, e o benefício da gratuidade de justiça não isenta o litigante dessa penalidade.
(A) Incorreta: A Defensoria Pública atua quando a parte não tem condições de contratar advogado, mas não é sua função assumir a causa de um autor que deliberadamente revogou o mandato de seu advogado e permaneceu inerte, especialmente quando há indícios de má-fé. O juiz não pode impor um advogado ao autor nessas circunstâncias.
(B) Incorreta: Embora a extinção do feito sem resolução do mérito seja a consequência legal para a falta de regularização da representação pelo autor (CPC, art. 76, §1º, I), a condenação por litigância de má-fé é cabível. Contudo, a afirmação de que haveria "incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça" para a multa de má-fé está incorreta, pois a gratuidade não cobre essa penalidade.
(C) Incorreta: A extinção do feito sem resolução do mérito seria a consequência para a falta de regularização da representação pelo autor (CPC, art. 76, §1º, I). No entanto, a conduta de João, que revogou o mandato ao perceber que perderia e depois ignorou as intimações judiciais, configura litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e V), devendo ser punida com multa, mesmo que o processo seja extinto sem mérito.
(D) Incorreta: O julgamento de improcedência do pedido é uma decisão de mérito. Embora a condenação por litigância de má-fé seja correta, a afirmação de que haveria "incidência de isenção a título do benefício da gratuidade de justiça" para a multa de má-fé está incorreta, pois a gratuidade não cobre essa penalidade.
(E) Correta: A conduta de João, que revogou o mandato ao perceber a iminente derrota e permaneceu inerte diante das intimações judiciais, configura litigância de má-fé (CPC, art. 80, IV e V), especialmente por tentar evitar uma decisão desfavorável. Embora o Art. 76, §1º, I do CPC preveja a extinção sem resolução do mérito para a falta de regularização da representação pelo autor, a banca, ao indicar esta alternativa como correta, sugere que, diante da má-fé evidente e da fase avançada do processo (instrução encerrada com provas desfavoráveis ao autor), o juiz deve proferir uma decisão de mérito (improcedência) para coibir o abuso processual e evitar que o litigante se beneficie de sua própria torpeza. A multa por litigância de má-fé é cabível e o benefício da gratuidade de justiça (CPC, art. 98, §1º) não se estende a essa penalidade, que possui caráter punitivo e não se confunde com custas ou despesas processuais. A armadilha aqui é a interpretação da consequência do vício de representação: embora a regra geral seja a extinção sem mérito, a má-fé qualificada pode levar a uma decisão de mérito para punir a conduta desleal.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.