Questão nº 86
Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 86)
Depois de pagar verba indenizatória aos familiares de um paciente morto em razão de erro médico ocorrido em hospital de sua rede, o Estado-membro, visando a exercer o seu direito de regresso, ajuizou ação em face dos dois servidores públicos responsáveis, os médicos Caio e Tício. O ente federativo, atuando em juízo através de sua Procuradoria-Geral, pediu a condenação de ambos os servidores a lhe pagar, solidariamente, a verba de duzentos mil reais, precisamente a quantia que havia despendido a título de indenização em favor dos parentes da vítima.
Instaurado o processo eletrônico e proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda, os réus, depois de validamente citados, apresentaram peças contestatórias, o que fizeram através de advogados diferentes, integrantes de escritórios distintos.
Encerrada a fase instrutória, o juiz da causa julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus a pagar ao autor, em regime de solidariedade, a importância de cem mil reais.
Inconformado com a sentença, Caio interpôs recurso de apelação depois de transcorridos dezoito dias úteis de sua intimação, tendo Tício feito o mesmo, porém vinte e cinco dias úteis após a respectiva intimação.
Intimado para responder aos apelos dos réus, o Estado não só ofertou, vinte dias depois de sua intimação pessoal, as suas contrarrazões recursais, como também protocolizou, no mesmo dia, apelo adesivo, no qual pleiteou a majoração da condenação de Caio e Tício para o patamar que havia requerido na petição inicial, isto é, duzentos mil reais.
Nesse cenário, é correto afirmar que:
- Aos três recursos de apelação devem ser conhecidos;
- Bnenhum dos três recursos de apelação deve ser conhecido; (alternativa correta)
- Co recurso de apelação do autor deve ser conhecido, mas não os dos réus;
- Dos recursos de apelação dos réus devem ser conhecidos, mas não o do autor;
- Eos recursos de apelação do primeiro réu e do autor devem ser conhecidos, mas não o do segundo réu.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
No processo civil, os recursos têm prazos fixos, geralmente 15 dias úteis para a maioria das partes, mas a Fazenda Pública (como o Estado) tem prazo em dobro para recorrer. O recurso adesivo, que é interposto junto com a resposta a outro recurso, só é analisado se o recurso principal for válido.
- (A) Incorreta: Os recursos dos réus Caio e Tício são intempestivos, pois foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis. O recurso adesivo do Estado, embora tempestivo, não pode ser conhecido por ser subordinado aos recursos principais, que não serão conhecidos.
- (B) Correta: O recurso de Caio foi interposto 18 dias úteis após a intimação, e o de Tício, 25 dias úteis após a intimação. Ambos os prazos excedem os 15 dias úteis previstos para a apelação (CPC, art. 1.003, § 5º), tornando-os intempestivos. O recurso adesivo do Estado, embora tenha sido protocolizado dentro do prazo em dobro que a Fazenda Pública possui para contrarrazoar (30 dias úteis, conforme art. 183 c/c art. 997, § 2º, I, do CPC), não será conhecido porque sua admissibilidade é subordinada à do recurso principal (CPC, art. 997, § 1º), e os recursos principais (de Caio e Tício) são intempestivos.
- (C) Incorreta: O recurso adesivo do autor (Estado) não será conhecido devido à intempestividade dos recursos principais dos réus, aos quais ele é subordinado.
- (D) Incorreta: Os recursos dos réus são intempestivos e, portanto, não devem ser conhecidos.
- (E) Incorreta: O recurso do primeiro réu (Caio) é intempestivo, e o recurso adesivo do autor não será conhecido pela subordinação aos recursos principais intempestivos.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.