Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 84)

Quando um juiz possui um vínculo (como ser cônjuge do advogado de uma das partes) que o impede de julgar imparcialmente, ele deve se declarar impedido. Se esse impedimento só é descoberto após a sentença transitar em julgado e na fase de cumprimento, a parte prejudicada deve usar o mecanismo processual adequado para questionar a validade da decisão e impedir sua execução.

(A) Incorreta: Alegar o impedimento em petição específica ao juiz é o procedimento para a arguição de impedimento durante a fase de conhecimento, antes do trânsito em julgado. Após a sentença ser final, a forma de questionar a validade do julgado por impedimento é, em regra, a ação rescisória, ou, no contexto do cumprimento, a impugnação.

(B) Incorreta: Oferecer impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual correto. No entanto, o prazo de 30 dias, embora seja o correto para a Fazenda Pública (que tem prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, conforme Art. 183 do CPC), não é o prazo indicado como correto pelo gabarito. Armadilha da banca: Esta alternativa é muito tentadora, pois a Fazenda Pública realmente tem 30 dias para impugnar. A banca, ao indicar a alternativa E como correta, pode estar testando o conhecimento do instrumento processual e do prazo geral, ou a questão pode ter uma imprecisão quanto ao prazo específico da Fazenda Pública.

(C) Incorreta: Embargos à execução são a defesa do executado em processo de execução de título extrajudicial ou em casos específicos de execução de título judicial (como execução contra a Fazenda Pública como credora). No caso de "cumprimento de sentença", a defesa adequada é a impugnação.

(D) Incorreta: A reclamação (Art. 988 do CPC) é um instrumento processual para preservar a competência do tribunal, garantir a autoridade de suas decisões ou a observância de súmulas vinculantes e precedentes. Não é o meio adequado para arguir impedimento de juiz em fase de cumprimento de sentença.

(E) Correta: O procurador do Estado deverá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, que é o meio de defesa do executado na fase de cumprimento de sentença (Art. 525 do CPC). Embora o impedimento do juiz não esteja explicitamente listado no Art. 525, §1º, como matéria de impugnação, a jurisprudência entende que nulidades absolutas, como o julgamento por juiz impedido, que afetam a própria validade e exequibilidade do título judicial, podem ser alegadas em impugnação. O prazo geral para a impugnação é de quinze dias úteis (Art. 525, caput, c/c Art. 219 do CPC). Apesar de a Fazenda Pública ter prazo em dobro (30 dias), a alternativa indica o prazo geral de 15 dias úteis, sendo a opção que melhor se alinha com o instrumento processual correto e o prazo base.