Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 82)

A competência legislativa define qual ente federativo (União, Estados ou Municípios) pode criar leis sobre determinada matéria. No Brasil, a Constituição Federal distribui essas competências, sendo a dos Estados residual (podem legislar sobre o que não for vedado ou de competência exclusiva da União) e concorrente (podem legislar sobre normas específicas, enquanto a União estabelece normas gerais).

• (A) Incorreta: A iniciativa parlamentar não torna o projeto inconstitucional por si só. A matéria de direito administrativo, especialmente sobre atos administrativos estaduais, não é de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo estadual, salvo se tratar de organização e funcionamento da administração pública, regime jurídico de servidores, ou outras matérias específicas que a Constituição Estadual reserve ao Governador. Fixar prazo decadencial para anulação de atos administrativos não se enquadra nessas exceções de iniciativa privativa.
• (B) Incorreta: Prazos de decadência, quando relacionados a atos administrativos estaduais e inseridos no âmbito do direito administrativo, podem ser fixados por lei estadual, desde que a União não tenha estabelecido normas gerais sobre o tema ou que a lei estadual complemente a norma geral. A competência para legislar sobre direito administrativo é concorrente (Art. 24, I, CF) ou suplementar (Art. 24, § 2º, CF).
• (C) Incorreta: A matéria em questão não é de iniciativa privativa do Poder Judiciário. O Poder Judiciário tem a função de aplicar as leis, não de criá-las, exceto em casos muito específicos de organização judiciária, que não é o caso.
• (D) Incorreta: Esta é a armadilha. Embora o contexto da questão mencione "Direito Processual Civil", o projeto de lei trata da anulação de atos administrativos pela Administração Pública estadual, fixando um prazo de decadência administrativa. Isso é matéria de direito administrativo, e não de direito processual civil. A competência para legislar sobre direito processual civil é privativa da União (Art. 22, I, da CF). No entanto, como se trata de direito administrativo, a competência é concorrente ou suplementar dos Estados.
• (E) Correta: O projeto de lei é constitucional porque a fixação de prazo decadencial para a anulação de atos administrativos no âmbito da própria Administração Pública estadual é uma matéria que se insere na competência legislativa concorrente dos Estados para legislar sobre direito administrativo (Art. 24, I, da Constituição Federal). Os Estados podem legislar sobre normas específicas de direito administrativo, como prazos para a revisão de seus próprios atos, desde que observem as normas gerais estabelecidas pela União.