Questão nº 79
Questão de Direito Processual Civil · FGV PGE-SC 2022 (nº 79)
A entidade de classe Alfa, regularmente constituída e em contínuo funcionamento há mais de uma década, obteve, em mandado de injunção coletivo, provimento jurisdicional favorável, sendo assegurada aos seus associados a fruição de um direito social de contornos essencialmente coletivos. Após o trânsito julgado do acórdão, os associados da entidade de classe Beta, que não integrou a relação processual, consultaram o seu advogado a respeito da possibilidade de se beneficiarem do mesmo provimento jurisdicional.
O advogado respondeu, corretamente, que:
- Aé da essência do mandado de injunção coletivo que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes, como na situação descrita, logo, os associados de Beta podem se beneficiar do mesmo provimento jurisdicional;
- Bdevem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não sendo possível que o acórdão que assegurou a fruição de um direito social aos associados de Alfa venha a ter os seus efeitos estendidos aos associados de Beta;
- Cé possível que a associação Beta, em razão da cláusula rebus sic stantibus, reabra a relação processual na qual foi proferido o acórdão que produziu efeitos benéficos aos associados de Alfa e solicite a sua integração, o que deve ser feito sob o crivo do contraditório;
- Dsomente produzirá efeitos em relação aos associados de Beta que tenham impetrado mandado de injunção individual e, uma vez cientificados da impetração do mandado de injunção coletivo, tenham optado por suspender a respectiva relação processual até o trânsito em julgado do provimento de mérito;
- Epode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes ao acórdão, desde que isto seja inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração, o que não foi feito, mas isto não impede que os efeitos do acórdão, mesmo após o trânsito em julgado, sejam estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O mandado de injunção coletivo é uma ação judicial que busca tornar viável o exercício de um direito, liberdade constitucional ou prerrogativa que não pode ser exercido por falta de uma norma regulamentadora, e é impetrado por uma entidade em nome de um grupo. Os efeitos da decisão nesse tipo de ação podem, sob certas condições, ir além das partes diretamente envolvidas no processo.
- A) Incorreta: Não é "da essência" que o acórdão produza efeitos ultra partes ou erga omnes de forma automática; essa extensão depende de uma análise judicial sobre a natureza do direito e a indispensabilidade de tal eficácia para sua efetivação.
- B) Incorreta: Embora a regra geral da coisa julgada seja a limitação subjetiva, o mandado de injunção coletivo, por sua natureza e finalidade, pode ter seus efeitos estendidos para além das partes, especialmente quando se trata de direitos sociais de contornos coletivos.
- C) Incorreta: A cláusula rebus sic stantibus (mudança das circunstâncias) não se aplica para reabrir uma relação processual já transitada em julgado e permitir a integração de novas partes. Ela é usada para revisar ou extinguir obrigações ou decisões em virtude de alteração fundamental e imprevisível das condições originais.
- D) Incorreta: Esta alternativa descreve um cenário de litispendência ou suspensão de processos individuais, que pode ocorrer em algumas ações coletivas, mas não é o mecanismo para estender os efeitos de um mandado de injunção coletivo já transitado em julgado a associados de outra entidade que não participou do processo.
- (E) Correta: O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou o entendimento de que a eficácia ultra partes ou erga omnes do mandado de injunção pode ser conferida quando for inerente ou indispensável ao exercício do direito social objeto da impetração (ex: MI 670, MI 712, MI 721). Mesmo que o acórdão original não tenha explicitamente declarado essa abrangência, a jurisprudência do STF permite que os efeitos de um precedente qualificado (como o de um mandado de injunção coletivo) sejam estendidos a casos análogos, inclusive por decisão monocrática do relator, em reconhecimento ao caráter vinculante ou persuasivo do precedente.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.