Questão nº 77
Questão de Direito Eleitoral · FGV PGE-SC 2022 (nº 77)
Caio, servidor público estatutário do Município X, comunicou verbalmente ao seu chefe imediato, três meses antes do pleito eleitoral, que fora escolhido candidato em convenção partidária para participar das eleições do referido ano, na mesma circunscrição do Município X. Caio procedeu ao pedido do registro de sua candidatura e prosseguiu trabalhando até o dia do pleito, disto ciente a chefia do órgão ao qual era vinculado.
Diante dos fatos apresentados, a medida mais adequada a ser adotada é o ajuizamento de ação de:
- Ainvestigação judicial eleitoral, uma vez descumprido o prazo legal de desincompatibilização, cuja legitimidade é exclusiva do Ministério Público;
- Bimpugnação ao registro de candidatura, em até três dias da publicação do edital relativo ao pedido de registro;
- Cimpugnação ao registro de candidatura, uma vez que não restou demonstrada uma das condições de registrabilidade;
- Dimpugnação ao registro de candidatura, uma vez que Caio deveria ter formalmente postulado sua desincompatibilização e sido afastado do cargo; (alternativa correta)
- Eimpugnação judicial eleitoral que resultará na cassação do registro, desde que prolatada a sentença de procedência até a véspera da diplomação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Desincompatibilização é o afastamento temporário de um cargo, emprego ou função pública que uma pessoa precisa fazer dentro de um prazo legal antes da eleição para poder ser candidata, evitando o uso da máquina pública em seu benefício. É uma condição essencial para o registro da candidatura.
- (A) Incorreta: A Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) é para abuso de poder econômico ou político, não sendo a via primária para questionar a falta de uma condição de elegibilidade/registrabilidade; ademais, a legitimidade para ajuizá-la não é exclusiva do Ministério Público.
- (B) Incorreta: O prazo para a impugnação ao registro de candidatura é de 5 (cinco) dias, e não três, contados da publicação do edital relativo ao pedido de registro, conforme o Art. 3º da Lei Complementar nº 64/90.
- (C) Incorreta: Embora a desincompatibilização seja uma condição de registrabilidade, a alternativa é genérica. A letra D é mais precisa ao identificar o problema específico de Caio.
- (D) Correta: A desincompatibilização exige o afastamento formal e efetivo do cargo dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso de Caio (comunicou verbalmente e continuou trabalhando). A ausência dessa formalidade e do afastamento efetivo implica no não cumprimento de uma condição de elegibilidade, sendo a Impugnação ao Registro de Candidatura (IRC) a medida cabível para questionar a ausência de requisitos para o registro.
- (E) Incorreta: A "impugnação judicial eleitoral" não é o termo técnico para a ação cabível neste caso; a medida adequada é a Impugnação ao Registro de Candidatura (IRC). A cassação do registro é a consequência, mas a ação correta é a IRC para a falta de condição de registrabilidade.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.