Questão nº 74
Questão de Direito Ambiental · FGV PGE-SC 2022 (nº 74)
A Lei nº 11.445/2007 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e consiste em importante diploma legislativo na concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e em tema de saúde pública.
De acordo com a citada lei, em especial com a redação atualizada pela Lei nº 14.026/2020 (novo marco legal do saneamento básico), em matéria de regulação, é correto afirmar que:
- Aa adesão dos titulares dos serviços públicos de saneamento de interesse local às estruturas das formas de prestação regionalizada é obrigatória quando houver entidade reguladora legalmente constituída;
- Bas responsabilidades administrativa e civil, no caso de prestação regionalizada dos serviços de saneamento, não são aplicadas aos titulares dos serviços públicos de saneamento, quando houver entidade reguladora em atuação;
- Co titular dos serviços públicos de saneamento básico deverá definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, independentemente da modalidade de sua prestação; (alternativa correta)
- Dos chefes dos Poderes Executivos poderão formalizar a gestão associada para o exercício de funções relativas aos serviços públicos de saneamento básico, sendo obrigatória, em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora, a autorização legal;
- Ea existência de normas que prevejam os meios para o cumprimento das diretrizes da política nacional de saneamento básico, excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento, é condição de eficácia dos contratos sobre o tema.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é que o titular (quem é o responsável legal, geralmente o município ou o estado) dos serviços de saneamento básico tem a obrigação de garantir que esses serviços sejam regulados e fiscalizados, não importa como eles são prestados.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.026/2020 incentiva e prioriza a prestação regionalizada, mas a adesão dos titulares não é automaticamente obrigatória para todos os serviços locais apenas pela existência de uma entidade reguladora. A regionalização segue um planejamento e condições específicas.
(B) Incorreta: A existência de uma entidade reguladora não exime o titular dos serviços (município/estado) de suas responsabilidades administrativa e civil, pois ele continua sendo o responsável final pela garantia da prestação do serviço.
(C) Correta: Conforme o Art. 10, § 1º, da Lei nº 11.445/2007 (com redação da Lei nº 14.026/2020), o titular dos serviços públicos de saneamento básico tem o dever de definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização, independentemente de como o serviço é prestado (diretamente, por concessão, etc.).
(D) Incorreta: Embora os chefes dos Poderes Executivos possam formalizar a gestão associada, a parte que afirma ser obrigatória a "autorização legal" em caso de convênio de cooperação e inexistência de entidade reguladora é confusa e não reflete a totalidade da lei. A lei exige a definição de uma entidade reguladora, e a autorização legal é um princípio geral para atos administrativos, não uma condição especial ligada à ausência de regulador.
(E) Incorreta: (Armadilha da banca) Esta alternativa está errada por causa da exclusão: "excluindo a designação de entidade de regulação no caso de prestação direta do serviço de saneamento". A lei é clara ao exigir a regulação e fiscalização independentemente da modalidade de prestação, o que inclui a prestação direta pelo próprio poder público. A armadilha está em quase acertar, mas incluir uma exceção que contradiz diretamente o princípio da regulação universal.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.