Questão nº 72
Questão de Direito Ambiental · FGV PGE-SC 2022 (nº 72)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem afirmando que, no regime de transparência brasileiro, vige o princípio da máxima divulgação: a publicidade é regra, e o sigilo, exceção, sem subterfúgios, anacronismos jurídicos ou meias-medidas. Assim, informa o STJ que o ainda incipiente Estado de Direito Ambiental, também dito Estado Ecológico de Direito ou Estado Socioambiental de Direito (Environmental Rule of Law) brasileiro, contempla diversas medidas de transparência ambiental.
Nesse contexto, o STJ fixou tese vinculante em incidente de assunção de competência no sentido de que:
- Ao direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa e passiva, mas não a reativa;
- Bo regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas ambientais sobre o imóvel, ainda que de interesse público, pelo princípio da legalidade;
- Co Ministério Público pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações alusivas a suas funções institucionais; (alternativa correta)
- Da obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é objeto de presunção relativa, pois cabe ao administrado o ônus de comprovar a viabilidade de prestação da informação;
- Ea transparência reativa, consistente no direito de qualquer pessoa e entidade de requerer acesso a informações ambientais específicas, bem como já disponíveis para a Administração e não publicadas, é assegurada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave é a transparência ambiental, que no Brasil segue o princípio da máxima divulgação: a informação é a regra, e o sigilo, a exceção. Isso significa que o Estado e as entidades devem ser abertos sobre dados e decisões ambientais, permitindo que qualquer pessoa acesse essas informações.
(A) Incorreta: O direito de acesso à informação no Direito Ambiental brasileiro compreende as transparências ativa (divulgação espontânea), passiva (resposta a pedidos de informação) e reativa (acesso a informações já disponíveis, mas não publicadas ou que precisam ser solicitadas). A alternativa está errada ao excluir a reativa.
(B) Incorreta: O regime registral brasileiro, em prol da transparência ambiental e do interesse público, admite e incentiva a averbação de informações ambientais relevantes sobre o imóvel, mesmo que facultativas, para dar publicidade e segurança jurídica.
(C) Correta: O STJ, no Tema 1021 (IAC 10), fixou a tese de que o Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais (como a defesa do meio ambiente), pode requisitar diretamente ao oficial de registro competente a averbação de informações pertinentes, fortalecendo a transparência ambiental e a atuação do MP.
(D) Incorreta: A obrigação do Estado em favor da transparência ambiental é um dever robusto, não uma presunção relativa. O ônus de comprovar a impossibilidade de prestação da informação recai sobre o Estado, e não sobre o administrado.
(E) Incorreta: Embora a transparência reativa seja de fato assegurada como um princípio geral do direito à informação, a alternativa não descreve a tese vinculante específica fixada pelo STJ no incidente de assunção de competência mencionado, que trata da atuação do Ministério Público no registro de imóveis.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.