Questão nº 71
Questão de Direito Ambiental · FGV PGE-SC 2022 (nº 71)
Por meio de emenda à sua Constituição, o Estado Beta editou a seguinte norma: "Observada a legislação federal pertinente, a construção de centrais termelétricas e hidrelétricas dependerá de projeto técnico de impacto ambiental e aprovação da Assembleia Legislativa; a de centrais termonucleares, desse projeto, dessa aprovação e de consulta plebiscitária".
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo inserido na Constituição do Estado Beta é:
- Aconstitucional, porque confere maior proteção ambiental às atividades e aos empreendimentos objeto da norma, prestigiando o meio ambiente ecologicamente equilibrado;
- Bconstitucional, porque é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
- Cinconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa dos Municípios para explorar serviços de interesse local;
- Dinconstitucional, formalmente, porque incorre em indevida invasão da competência privativa da União para explorar serviços relacionados à atividade nuclear e à energia e legislar a seu respeito; (alternativa correta)
- Econstitucional, desde que conferida interpretação conforme a Constituição da República de 1988, porque, apesar de se tratar de matéria de competência privativa da União, a norma restringiu atividade nuclear, que é fundada na teoria do risco integral.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Constituição Federal divide as responsabilidades para criar leis e administrar entre a União, os Estados e os Municípios. No Brasil, a energia nuclear é uma área de responsabilidade exclusiva da União, tanto para legislar quanto para explorar.
- (A) Incorreta: Armadilha da banca. Embora a norma estadual possa parecer conferir maior proteção ambiental, ela é inconstitucional porque o Estado invadiu a competência privativa da União para legislar sobre energia nuclear, um vício formal que não é convalidado pela boa intenção ambiental.
- (B) Incorreta: A proteção do meio ambiente é, de fato, competência comum (Art. 23 da CF), mas a forma como o Estado tentou exercê-la, ao legislar sobre a aprovação de centrais termonucleares, invadiu a competência privativa da União sobre energia nuclear.
- (C) Incorreta: A matéria de energia nuclear não é de competência privativa dos Municípios para serviços de interesse local, mas sim da União, dada sua relevância estratégica e nacional.
- (D) Correta: O artigo inserido na Constituição do Estado Beta é formalmente inconstitucional porque a Constituição Federal (Art. 21, XXIII e Art. 22, IV) atribui à União a competência privativa para explorar os serviços e instalações de energia nuclear e legislar sobre energia. O Estado não pode criar requisitos adicionais para a construção de centrais termonucleares, pois isso invade a esfera de competência exclusiva da União.
- (E) Incorreta: A interpretação conforme a Constituição não pode ser usada para validar uma norma que padece de vício formal de competência, ou seja, que foi criada por um ente que não tinha poder para isso. A teoria do risco integral refere-se à responsabilidade civil, não à competência legislativa.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.