Questão nº 62
Questão de Direito Financeiro · FGV PGE-SC 2022 (nº 62)
Acerca do regramento do orçamento público previsto na Constituição da República de 1988, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) O Poder Executivo publicará, até 45 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
( ) Aplica-se exclusivamente às despesas primárias discricionárias o dever da Administração de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade.
( ) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.
A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CF, V e V; (alternativa correta)
- DF, V e F;
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Orçamento Público é a lei que estima as receitas (o dinheiro que o governo espera arrecadar) e fixa as despesas (como o governo vai gastar esse dinheiro) para um determinado período, geralmente um ano, seguindo regras estabelecidas na Constituição Federal.
- (A) Incorreta: A afirmação está incorreta porque o prazo para a publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária é de 30 dias após o encerramento de cada bimestre, e não 45 dias, conforme previsto no Art. 52 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000). A armadilha da banca está no detalhe do número de dias, uma pegadinha comum em questões de legislação.
- (B) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
- (C) Correta: A afirmação é verdadeira. A Emenda Constitucional nº 86/2015 (e posteriores) introduziu o conceito de execução obrigatória para as emendas parlamentares individuais e de bancada, que são classificadas como despesas primárias discricionárias. O "dever da Administração de executar" essas programações, limitando a discricionariedade do Executivo de contingenciar, foi constitucionalmente imposto exclusivamente para esse tipo de despesa (as emendas parlamentares), visando garantir a entrega de bens e serviços à sociedade. A terceira afirmativa é verdadeira, pois o Art. 167, § 5º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 85/2015, permite expressamente a transposição, remanejamento ou transferência de recursos no âmbito de ciência, tecnologia e inovação, por ato do Poder Executivo, sem prévia autorização legislativa.
- (D) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
- (E) Incorreta: Esta alternativa não é o gabarito oficial.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.