Questão nº 61
Questão de Direito Financeiro · FGV PGE-SC 2022 (nº 61)
O Estado Alfa encontra-se em Regime de Recuperação Fiscal nos termos da Lei Complementar nº 159/2017. Deseja conceder isenção de ICMS na aquisição de veículos automotores por parte de taxistas que utilizem o veículo para seu exercício profissional.
Durante a vigência desse Regime de Recuperação Fiscal, o Estado:
- Anão poderá conceder nenhum benefício tributário referente ao ICMS, por expressa vedação legal;
- Bdesde que previamente autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, mediante Decreto do governador, poderá conceder tal isenção;
- Cpoderá conceder tal isenção mediante prévia e expressa autorização do ministro da Economia;
- Dsó poderia conceder tal isenção mediante autorização específica em lei federal;
- Eainda que com prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária, necessitaria aprovar lei estadual específica concessiva de tal isenção. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para conceder uma isenção de ICMS, que é um imposto estadual, um Estado precisa seguir dois passos fundamentais: primeiro, obter a autorização dos outros Estados através do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária); segundo, aprovar uma lei estadual específica para efetivar essa isenção. Mesmo estando em Regime de Recuperação Fiscal, que impõe restrições à criação de novos benefícios fiscais, o procedimento legal para conceder uma isenção de ICMS não muda.
- (A) Incorreta: A Lei Complementar nº 159/2017 restringe a concessão de novos benefícios que impliquem renúncia de receita, mas não proíbe absolutamente todos os benefícios, podendo haver exceções (ex: se previsto no Plano de Recuperação Fiscal).
- (B) Incorreta: A autorização do CONFAZ é necessária, mas a isenção de ICMS não pode ser concedida apenas por Decreto do Governador; ela exige uma lei estadual específica, em respeito ao princípio da legalidade tributária. Armadilha da banca: A parte sobre o CONFAZ está correta e pode induzir ao erro, mas a forma de concessão (Decreto) está errada, pois exige lei.
- (C) Incorreta: A autorização para isenções de ICMS entre os Estados é dada pelo CONFAZ, e não diretamente pelo Ministro da Economia.
- (D) Incorreta: ICMS é um imposto estadual, e suas isenções são tratadas por convênios do CONFAZ e leis estaduais, não por lei federal específica para um Estado.
- (E) Correta: Para conceder uma isenção de ICMS, o Estado sempre precisará de dois requisitos cumulativos: a prévia autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), por meio de convênio, e a aprovação de uma lei estadual específica que efetive essa isenção, conforme o Art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 24/1975. O Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017) impõe restrições à possibilidade de conceder novos benefícios, mas não altera o procedimento legal para sua concessão, caso ela seja permitida.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.