Questão nº 60
Questão de Direito Financeiro · FGV PGE-SC 2022 (nº 60)
Em um grave acidente de trânsito causado por viatura da Polícia Civil do Estado Alfa que vitimou João, este ficou tetraplégico e teve de ser aposentado por invalidez. Após o devido processo judicial, o Estado Alfa foi condenado a pagar a João o valor de R\$ 170.000,00 a título de indenização por invalidez fundada em responsabilidade civil do Estado.
Diante desse cenário, e ciente de que lei do Estado Alfa estabeleceu as obrigações de pequeno valor, a serem pagas pelo regime de requisição de pequeno valor (RPV), em R\$ 40.000,00, é correto afirmar que:
- Atais créditos de precatórios serão pagos em sua integralidade com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, em razão da tetraplegia que acomete João;
- BJoão deverá receber
R\$ 120.000,00com preferência sobre todos os demais débitos de precatórios, eR\$ 50.000,00como débito de natureza alimentícia sem a preferência especial de pessoas portadoras de doença grave ou com deficiência; (alternativa correta) - CJoão deverá receber
R\$ 120.000,00com a preferência simples dos débitos de natureza alimentícia, eR\$ 50.000,00sob o regime de RPV, em razão da tetraplegia que o acomete; - Ddada a invalidez causada por ato estatal, é possível fracionar o valor total da condenação de
R\$ 170.000,00em quatro RPVs deR\$ 40.000,00cada e uma RPV deR\$ 10.000,00, com o objetivo de acelerar o pagamento a João; - Eo valor de RPV a ser considerado para fins de cálculo do pagamento a João é aquele estabelecido em lei federal, e não em lei estadual.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
Precatórios são ordens de pagamento emitidas pela Justiça para que o governo (União, Estados, Municípios) pague dívidas que ele tem, após uma condenação judicial definitiva. Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um tipo de precatório para dívidas de menor valor, com pagamento mais rápido, cujo limite é definido por lei de cada ente federativo.
(A) Incorreta: A preferência para pessoas com deficiência, idosos ou portadores de doença grave é limitada a um valor específico (geralmente 3 vezes o limite da RPV do ente), não se estendendo à integralidade do crédito se este for superior.
(B) Correta: A preferência para pessoas com deficiência (tetraplegia) é limitada a 3 vezes o valor da RPV do ente devedor. Como a RPV do Estado Alfa é R$ 40.000,00, João receberá 3 x R$ 40.000,00 = R$ 120.000,00 com essa preferência máxima. O restante (R$ 170.000,00 - R$ 120.000,00 = R$ 50.000,00) mantém a natureza alimentar, mas segue a fila comum dos precatórios alimentares, sem a preferência especial.
(C) Incorreta: Os R$ 120.000,00 seriam pagos com preferência super-prioritária (Art. 100, § 2º da CF/88), e não "simples" alimentar. Além disso, os R$ 50.000,00 restantes não podem ser pagos via RPV, pois o limite da RPV do Estado Alfa é R$ 40.000,00, e é vedado o fracionamento para essa finalidade.
(D) Incorreta: O fracionamento do valor da execução para que o pagamento se enquadre como RPV é expressamente proibido pela Constituição Federal (Art. 100, § 8º da CF/88), sendo uma armadilha comum em questões de precatórios.
(E) Incorreta: Para Estados e Municípios, o limite da RPV é estabelecido por lei própria do respectivo ente federativo (Art. 100, § 3º da CF/88). A lei federal estabelece o limite para a União (60 salários mínimos) e um piso para Estados/DF (40 salários mínimos) e Municípios (30 salários mínimos) caso não haja lei própria. No caso, a lei do Estado Alfa já estabeleceu o valor.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.