Questão nº 59
Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 59)
No mesmo dia, foram protocolizados junto à Secretaria da Fazenda do Estado Alfa dois requerimentos de reconhecimento de imunidade tributária de IPVA referentes a veículos licenciados no território estadual. O primeiro se referia a veículos de propriedade de uma entidade maçônica usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria entidade religiosa. O segundo se referia aos veículos de propriedade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) também usados em suas atividades essenciais, por alegação de que configuraria empresa estatal beneficiária de imunidade tributária recíproca, ainda que exercesse algumas atividades com o intuito de lucro e em regime de livre concorrência.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o Fisco estadual deve:
- Areconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica e a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
- Bnegar reconhecimento à imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT; (alternativa correta)
- Creconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas negar reconhecimento à imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT;
- Dreconhecer a imunidade tributária religiosa quanto aos veículos da entidade maçônica, mas apenas reconhecer a imunidade tributária recíproca quanto aos veículos da EBCT usados em atividades exclusivamente exercidas em regime de monopólio;
- Enegar reconhecimento tanto à imunidade tributária religiosa dos veículos da entidade maçônica como à imunidade tributária recíproca dos veículos da EBCT.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A imunidade tributária é uma proteção constitucional que impede a cobrança de impostos em situações específicas, como para templos religiosos (imunidade religiosa) ou entre entes federativos e suas autarquias/fundações (imunidade recíproca), desde que os bens ou serviços estejam ligados às suas atividades essenciais.
- A) Incorreta: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) não reconhece a maçonaria como entidade religiosa para fins de imunidade tributária.
- (B) Correta: O STF firmou entendimento de que a maçonaria não se enquadra no conceito de "templo de qualquer culto" para fins de imunidade tributária (RE 562.351). Por outro lado, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) é beneficiária da imunidade tributária recíproca, pois o STF a considera prestadora de serviço público essencial, não se aplicando a ela a regra das empresas estatais exploradoras de atividade econômica (RE 407.099).
- C) Incorreta: A maçonaria não tem direito à imunidade religiosa, e a EBCT tem direito à imunidade recíproca.
- D) Incorreta: A maçonaria não tem direito à imunidade religiosa. A armadilha da banca aqui é tentar restringir a imunidade da EBCT apenas a atividades de monopólio. O STF reconhece a imunidade da EBCT de forma mais ampla, por sua natureza de prestadora de serviço público essencial, independentemente de todas as suas atividades serem em regime de monopólio.
- E) Incorreta: A EBCT tem direito à imunidade tributária recíproca.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.