Questão nº 58
Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 58)
Acerca das obrigações tributárias acessórias, à luz do texto do Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) A obrigação acessória pode ser instituída por ato normativo infralegal.
( ) Os sujeitos passivos beneficiados por isenção ficam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja objeto da isenção.
( ) Interpreta-se extensivamente a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F;
- CV, F e F; (alternativa correta)
- DF, V e V;
- EF, F e V.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A obrigação tributária acessória é um dever que o contribuinte tem de fazer ou deixar de fazer algo (como emitir nota fiscal ou apresentar declarações) no interesse da fiscalização, mesmo que não envolva o pagamento direto de tributos.
(A) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, tornando esta alternativa incorreta.
(B) Incorreta: A segunda e terceira afirmativas estão incorretas, tornando esta alternativa incorreta.
(C) Correta:
- A primeira afirmativa é Verdadeira. Conforme o Art. 96 e Art. 100 do CTN, a "legislação tributária" inclui atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (atos infralegais), e a obrigação acessória decorre da legislação tributária (Art. 113, § 2º do CTN).
- A segunda afirmativa é Falsa. O Art. 175, Parágrafo único, do CTN estabelece que a isenção não exonera o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias, salvo disposição expressa em lei. A regra geral é que a isenção da obrigação principal não dispensa a acessória.
- A terceira afirmativa é Falsa. O Art. 111, inciso III, do CTN determina que a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser interpretada literalmente, e não extensivamente.
(D) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, mas a segunda e terceira estão incorretas, tornando esta alternativa incorreta.
(E) Incorreta: A primeira afirmativa está correta, tornando esta alternativa incorreta.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.