Questão nº 56
Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 56)
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA.
( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território.
( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento.
A sequência correta é:
- AV, V e V;
- BV, V e F; (alternativa correta)
- CF, V e V;
- DF, V e F;
- EF, F e F.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O IPVA é um imposto estadual cobrado anualmente sobre a propriedade de veículos automotores, e sua arrecadação é dividida com os municípios. A Constituição Federal define quem pode criar leis sobre ele e como o dinheiro arrecadado é distribuído.
(A) Incorreta: A afirmação está correta, mas a alternativa é incorreta por não ser o gabarito.
(B) Correta: A sequência V, V e F está correta.
* A primeira afirmativa é Verdadeira (V): Conforme o Art. 24, § 3º, da Constituição Federal, enquanto a União não edita normas gerais sobre determinada matéria de competência concorrente (como o IPVA, que se enquadra na competência tributária), os Estados exercem a competência legislativa plena.
* A segunda afirmativa é Verdadeira (V): O Art. 158, III, da Constituição Federal estabelece que 50% do produto da arrecadação do IPVA pertencem ao Município onde o veículo estiver licenciado.
* A terceira afirmativa é Falsa (F): A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que, para o IPVA, que é um tributo de lançamento de ofício e de conhecimento presumido, a publicação de calendário de pagamento e instruções é forma válida de cientificação do contribuinte, não sendo necessária a notificação individual. A armadilha da banca aqui é tentar induzir o erro de que toda notificação tributária exige um ato individual e específico, quando, para o IPVA, a publicidade geral é considerada suficiente.
(C) Incorreta: A afirmação está incorreta por não ser o gabarito.
(D) Incorreta: A afirmação está incorreta por não ser o gabarito.
(E) Incorreta: A afirmação está incorreta por não ser o gabarito.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.