Questão nº 55
Questão de Direito Tributário · FGV PGE-SC 2022 (nº 55)
Lei do Estado Alfa de iniciativa do chefe do Executivo instituiu uma Taxa de Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) no território estadual, como contraprestação pela atividade de fiscalização ambiental exercida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. A lei estabelecia como contribuinte da TFRH a pessoa, física ou jurídica, que utiliza recurso hídrico como insumo no seu processo produtivo ou com a finalidade de exploração ou aproveitamento econômico. O valor da TFRH era calculado com base no volume hídrico utilizado pelo contribuinte, com alíquotas razoáveis que guardavam equivalência com o custo da atividade de fiscalização.
Diante desse cenário e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:
- Atal lei estadual não poderia eleger meras pessoas físicas como contribuintes dessa taxa;
- Bdado que o poder de polícia ambiental é também exercido pela União, a cobrança de tal taxa estadual é inconstitucional por incorrer em bitributação;
- Co volume de recurso hídrico utilizado pelo contribuinte não teria qualquer conexão com a atividade de fiscalização e, portanto, não poderia ser utilizado como critério para quantificar a obrigação tributária;
- Do Estado Alfa não possui competência tributária para a instituição de taxa decorrente do exercício do poder de polícia ambiental sobre a exploração de recursos hídricos, por ser de competência privativa da União legislar sobre águas;
- Equanto maior o volume hídrico, maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento, sendo maior também o grau de controle e fiscalização do poder público, justificando que o valor da taxa varie de acordo com o volume hídrico. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Taxa de Poder de Polícia é um tributo cobrado pelo Estado (União, Estados, Municípios) em razão da fiscalização de atividades que, por sua natureza, podem gerar riscos ou impactos à coletividade, exigindo controle do poder público. O valor da taxa deve ter relação com o custo da fiscalização ou com a intensidade da atuação estatal.
- (A) Incorreta: A lei tributária pode eleger como contribuinte qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize o fato gerador da obrigação tributária. Se uma pessoa física utiliza recurso hídrico para exploração econômica, ela se enquadra como contribuinte.
- (B) Incorreta: A competência para proteção ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios (Art. 23, VI e VII; Art. 24, VI da CF). A cobrança de uma taxa estadual pela fiscalização estadual não configura bitributação, pois cada ente federativo cobra pelo seu próprio exercício do poder de polícia, desde que não haja sobreposição do mesmo serviço específico.
- (C) Incorreta: Para uma taxa de poder de polícia, a base de cálculo deve guardar pertinência com o custo da atividade fiscalizatória ou com a intensidade da atuação estatal. O volume de recurso hídrico utilizado pode, sim, estar diretamente relacionado à complexidade e ao custo da fiscalização ambiental.
- (D) Incorreta: Embora a União tenha competência privativa para legislar sobre águas (Art. 22, IV da CF), essa competência se refere à legislação geral e à política nacional. A fiscalização ambiental e a instituição de taxas por parte dos Estados, no exercício de sua competência concorrente em matéria ambiental (Art. 24, VI da CF), são plenamente constitucionais.
- (E) Correta: O Superior Tribunal Federal (STF) entende que a base de cálculo de uma taxa de poder de polícia deve refletir a intensidade da atuação estatal. Se um volume maior de recurso hídrico implica um potencial impacto ambiental maior e, consequentemente, exige um maior grau de fiscalização e controle por parte do poder público, é legítimo que o valor da taxa varie de acordo com esse volume, pois há uma relação direta entre o critério de quantificação e o custo/intensidade da atividade fiscalizatória.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.